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Título: | Resolução Administrativa n. 74, de 19 de agosto de 1986 |
Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unidade responsável: | Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas (STPGT) |
Data de publicação: | 1986-08-21 |
Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Assunto: | Magistrado - gratificação adicional |
Vide: | *Resolução Administrativa TRT3/STPOE 80/1988 que REVOGOU a Resolução Administrativa TRT3 55/1986. |
Fonte: | DJMG 21/08/1986 |
Legislação correlata: | Resolução Administrativa TRT3/STPOE 80/1989, que suspendeu os efeitos da Resolução Administrativa TRT3/STPOE 80/1988 no que se refere às situações constituídas anteriormente a 25/11/1988). |
Texto: | Resolução Administrativa n. 74, de 19 de agosto de 1986 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária, realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz José Waster Chaves, apreciando a proposição TRT-DG-032/86, RESOLVEU, por unanimidade, manter o pagamento da gratificação adicional aos Srs. Magistrados, de acordo com as disponibilidades existentes, sendo que o pagamento daqueles adicionais referentes a meses anteriores deverá ser efetuado após a liberação de recursos específicos e, outrossim, solicitar crédito suplementar para o cumprimento integral do decidido pela RA nº 55/86. Belo Horizonte, 19 de agosto de 1986. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 19 de agosto de 1986. ALOYSIO QUINTÃO BELLO DE OLIVEIRA - Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas |