Resolução Administrativa n. 85, de 26 de setembro de 1986

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Title:	Resolução Administrativa n. 85, de 26 de setembro de 1986
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas (STPGT)
Publication Date:	1986-10-04
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject:	Embargos de declaração - vinculação
Source:	DJMG 04/10/1986
Text:	Resolução Administrativa n. 85, de 26 de setembro de 1986 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plena extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz José Waster Chaves, apreciando proposição do Exmo. Juiz Manoel Mendes de Freitas, RESOLVEU, em conselho, por unanimidade, interpretando o art. 81 do Regimento Interno, fixar que, em havendo substituto, os Embargos de Declaração ficarão vinculados à "Casa" do Juiz Relator do recurso que os gerou. Belo Horizonte, 26 de setembro de 1986. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 26 de setembro de 1986. ALOYSIO QUINTÃO BELLO DE OLIVEIRA - Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.