Resolução Administrativa n. 86, de 26 de setembro de 1986

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Título: Resolução Administrativa n. 86, de 26 de setembro de 1986
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas (STPGT)
Data de publicação: 1986-10-08
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Magistrado - vantagem - indenização - diárias - regulamento - alteração
Vide: *Resolução Administrativa TRT3/STP 133/1987, que aprova novo Regulamento de Diárias para Juízes e servidores do TRT 3ª Região.
Fonte: DJMG 08/10/1986
Legislação correlata: Decreto n. 83.396, 02/05/1979 (DOU 03/05/1979), que "Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Civil da União e nas autarquias federais, inclusive nos casos especiais que indica, e dá outras providências."
Texto: Resolução Administrativa n. 86, de 26 de setembro de 1986

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz José Waster Chaves, RESOLVEU, à unanimidade, aprovar aquela proposta, para adaptar a Tabela de Diárias do Tribunal à fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho, e, por maioria de votos, decidiu pela supressão dos grupos propostos para fixação de diárias para os Juízes de 1º Grau, vencido o Exmo. Juiz Manoel Mendes de Freitas, que entendia justa a fixação de tabela para Juiz Presidente de Junta, ficando estabelecido que os valores vigoram a partir da presente data.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 1986.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 26 de setembro de 1986.

ALOYSIO QUINTÃO BELLO DE OLIVEIRA - Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.