Resolução Administrativa n. 104, de 13 de novembro de 1986

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Title: Resolução Administrativa n. 104, de 13 de novembro de 1986
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas (STPGT)
Publication Date: 1986-11-27
1986-12-03
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Verba, devolução
See: *Republicada (DJMG 03/12/1986).
Source: DJMG 27/11/1986; DJMG 03/12/1986*
Text: Resolução Administrativa n. 104, de 13 de novembro de 1986

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz José Waster Chaves, em conselho, RESOLVEU, à unanimidade e referendando Ato do Exmo. Sr. Presidente, tornar sem efeito a decisão deste Tribunal no processo TRT-6911/83, com corte imediato da verba a partir de novembro de 1986 e, posteriormente, estando na presidência o Sr. Juiz Renato Moreira Figueiredo, em virtude do afastamento ocasional do Sr. Presidente, Dr. José Waster Chaves, que os recebimentos da concomitância foram de boa-fé, ficando, em decorrência, dispensada a devolução das importâncias respectivas, tendo em vista as disposições da Súmula 106 do Tribunal de Contas da União, e em consonância estrita com o § 2º, do art. 20, da Lei nº 4.863/65, que expressamente, se refere à dispensa da devolução de importâncias recebidas em caso de boa-fé.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 1986.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 13 de novembro de 1986.

MARIA ENY SOARES - Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas, em exercício.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.