Resolução Administrativa n. 33, de 26 de março de 1987

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Título: Resolução Administrativa n. 33, de 26 de março de 1987
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas (STPGT)
Data de publicação: 1987-04-02
Situação: CANCELADA*
Assunto: Função de confiança - preenchimento
Vide: *Resolução Administrativa TRT3 70/1988, que CANCELOU este documento.
Fonte: DJMG 02/04/1987
Texto: Resolução Administrativa n. 33, de 26 de março de 1987

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada, nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz José Waster Chaves, apreciando, em conselho, o requerimento TRT-1122/87, de acréscimo, ao Grupo de Direção e Assessoramento Superior, de funções de confiança subordinadas ao regime de legislação trabalhista, RESOLVEU, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar, suscitada pelo Sr. Juiz Ney Proença Doyle, de inconstitucionalidade e de ilegalidade do requerido, vencidos os Srs. Juízes Ney Proença Doyle e Nilo Álvaro Soares. Ainda, por maioria de votos, APROVAR o requerimento, na sua totalidade, nos termos apresentados pelo Sr. Juiz Dárcio Guimarães de Andrade e, complementado pela Diretoria-Geral, vencidos os Srs. Juízes Renato Moreira Figueiredo, Álfio Amaury dos Santos, Walmir Teixeira Santos, Gabriel de Freitas Mendes, Ney Proença Doyle, Antônio Carvalho de Aguiar Neto, José Menotti Gaetani, Nilo Álvaro Soares e o Presidente José Waster Chaves, que restringiam o preenchimento das funções de confiança a pessoal de nível universitário.
Belo Horizonte, 26 de março de 1987.

ALOYSIO QUINTÃO BELLO DE OLIVEIRA - Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas

* Obs: Cancelada por deliberação do Eg. Pleno. Ata 10/88 publicada no "Minas Gerais" de 28.10.88. Vide RA 70/88.
Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 26 de março de 1987.

OBS.: CANCELADA pela Resolução Administrativa TRT3 70/1988


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