DSpace Home
→
Publicações
→
View Publicações by Author

View Publicações by Author "Pereira, Ricardo José Macedo de Britto"

Now showing items 1-1 of 1

A extensão territorial da sentença na ação civil pública: evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até a pronúncia da inconstitucionalidade do artigo 16 da lei 7.347/1985

Pereira, Ricardo José Macedo de Britto

Now showing items 1-1 of 1

Browse
- Boolean Search
- Author
- Title

Doutrina

Jurisprudência

Legislação

Publicações

Eventos