View Legislação by Author "Brasil. Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG)"

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  • Portaria Conjunta n. 1, de junho de 2011 
    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT); Brasil. Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG); Brasil. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF); Brasil. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)