TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial
TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria
do Tribunal Pleno e do Órgão Especial
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 65, DE 27 DE ABRIL DE 2006
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Juiz Presidente, Tarcísio Alberto Giboski, presentes os Exmos. Juízes Maria Laura Franco Lima de Faria, Vice-Presidente Judicial, José Miguel de Campos, Vice-Presidente Administrativo, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Corregedor, Antônio Álvares da Silva, Deoclecia Amorelli Dias, Manuel Cândido Rodrigues, Luiz Otávio Linhares Renault, Emília Facchini, Antônio Fernando Guimarães, Júlio Bernardo do Carmo, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Eduardo Augusto Lobato, Marcus Moura Ferreira, Hegel de Brito Boson, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, Cleube de Freitas Pereira, José Murilo de Morais, Bolívar Viégas Peixoto, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira, Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, José Roberto Freire Pimenta, Paulo Roberto de Castro, Maurício José Godinho Delgado, Anemar Pereira Amaral, César Pereira da Silva Machado Júnior e Jorge Berg de Mendonça e a Exma. Senhora Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dra. Maria Amélia Bracks Duarte, apreciando o processo TRT nº 00315-2006-000-03-00-4 MA,
APROVOU, à unanimidade de votos, a proposta de Provimento, apresentada pela Corregedoria Regional, no sentido de revogar expressamente provimentos deste Tribunal, a seguir transcrito:
Dispõe sobre a revogação expressa de Provimentos.
O Juiz Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no uso das suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a superação de diversos provimentos desta Corregedoria pela superveniência de legislação específica, atos normativos emanados do TST com eles incompatíveis, ou situações de ordem prática;
CONSIDERANDO os problemas gerados pela existência de provimentos oficialmente em vigor, mas cuja matéria não está mais por eles regulada;
CONSIDERANDO a necessidade de se conferir sistematicidade às normas internas do Regional, e especialmente da Corregedoria;
CONSIDERANDO que a Lei 5.107/66 (que criou o FGTS) foi revogada pela Lei 7.839/89, que por sua vez já foi revogada pela Lei 8.036/90;
CONSIDERANDO que as atribuições do Juiz Distribuidor hoje são regulamentadas pelos artigos 71 e 72 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO que a guia AAS (Atestado de Afastamento e Salários do ex-INPS), não mais existe;
CONSIDERANDO que a condenação em custas proporcionais encontra-se atualmente regulamentada na Instrução Normativa 27/05 do TST;
CONSIDERANDO que o envio dos dados estatísticos atualmente se dá por via eletrônica, com procedimentos e prazos de entrega diversos;
CONSIDERANDO que a cobrança de custas em execução atualmente está regulada pelo art. 789-A da CLT e, no âmbito deste Regional, pela Instrução Normativa 01/02;
CONSIDERANDO a extinção dos juízes classistas pela Emenda Constitucional 24/99;
CONSIDERANDO que o Relatório Mensal dos Juízes de 1ª Instância está disciplinado pelo Ofício Circular 09/04 desta Corregedoria;
CONSIDERANDO que alguns provimentos trataram de situações específicas e já extintas, relativamente à entrega de Boletim Estatístico;
Considerando que a apresentação de petição via fax está atualmente regulada pela Lei 9.800/99 e, no âmbito deste Regional, pela Resolução GP 01/99;
RESOLVE expedir o Provimento 02/2006, nos termos do artigo 30, V, do Regimento Interno:
Art. 1º Ficam revogados expressamente os seguintes Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: 03/88, 05/88, 16/88, 23/88, 28/88, 02/90, 03/90, 04/90, 03/93, 01/94, 03/94, 04/94, 07/94, 05/95 e 02/96.
Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de Sessões, 27 de abril de 2006.
ELIEL NEGROMONTE FILHO
Secretário
do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do
TRT da 3ª
Região
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial