TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
5ª Vara do Trabalho de Uberlândia

PORTARIA 5VTUBD N. 1, DE 17 DE JULHO DE 2018

Regulamenta a prática de atos meramente ordinatórios nos termos do artigo 203 § 4º do CPC e artigo 93 inciso XIV da Constituição Federal.

O DOUTOR ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS, Juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia-MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Juiz Titular pode delegar aos servidores poderes para, de ofício, praticarem atos meramente ordinatórios, sem caráter decisório e passíveis de revisão pelos magistrados;

CONSIDERANDO que essa delegação de atribuições encontra apoio nos artigos 712, alínea j da CLT e 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO, os termos do Provimento Geral Consolidado deste C. Regional – (PRV/GCR/GVCR/3/2015);

CONSIDERANDO, o inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º. Caberá à Secretária desta Vara do Trabalho ou a quem estiver no exercício desta função e aos demais servidores executar os atos processuais aludidos no parágrafo 4º do artigo 203 do CPC e elencados na presente Portaria.

Art. 2º. São considerados meramente ordinatórios, para efeitos desta Portaria, todos os atos que independam de decisão do Magistrado, vez que constam de permissivos legais constantes do CPC/CLT/Provimentos do TRT/TST e Constituição Federal e que tenham por finalidade apenas dar prosseguimento normal aos processos, segundo relação constante desta Portaria.

Art. 3º. O Juiz do Trabalho, Titular ou Substituto que estiver atuando na Vara, sempre que achar conveniente poderá,de ofício ou a requerimento da parte que se sentir prejudicada, rever os atos praticados com base na autorização constante desta Portaria.

Art. 4º. São atos meramente ordinatórios, para os fins desta Portaria e, portanto, praticáveis independentemente de prévia e expressa determinação judicial nos autos:

a) juntada de manifestação das partes, exceto aquelas que vierem acompanhadas de requerimentos;

b) remessa de autos à conclusão;

c) concessão de vista à parte contrária, pelo prazo legal, de documentos apresentados pela parte ex adversa, desde que previamente autorizada a apresentação de documentos pelo Juiz em exercício, em ata ou despacho anterior, observados os requisitos legais (tempestividade, etc);

d) concessão de prazo às partes para elaboração de cálculos de liquidação nos termos do Provimento 03/91 e 04/00 do Egrégio TRT da 3ª Região;

e) abertura de prazo à parte contrária para oferecimento de contrarrazões, contraminuta e respostas, tais como, de recurso ordinário e adesivo, agravo de petição e agravo de instrumento, embargos à execução e à penhora, impugnação à sentença de liquidação e artigos de liquidação;

f) intimação de testemunhas, desde que observados pelas partes os requisitos legais (tempestividade e número de testemunhas arroladas);

g) intimação do perito para elaboração de laudo;

h) abertura de vista às partes da devolução de cartas precatórias;

i) concessão de prazo às partes para vista do laudo pericial ou dos esclarecimentos prestados pelo perito, pelo prazo comum de 15 dias (rito ordinário) ou 05 dias (rito sumaríssimo);

j) devolução de cartas precatórias cumpridas ou, quando assim solicitadas, independentemente de cumprimento, ao Juízo Deprecante;

k) intimação da parte ou procurador, para devolução de autos injustificadamente retidos em seu poder, em razão do decurso do prazo, ficando a cargo do Juiz Titular ou Substituto a aplicação das sanções pertinentes;

l) alterações cadastrais quando da juntada aos autos de instrumento de procuração ou substabelecimento a outro advogado, quando houver modificação de endereço das partes ou de seus procuradores, e quando ocorrer a inclusão ou exclusão, em qualquer dos polos da lide, de pessoa física ou jurídica;

m) vista de processos arquivados ao requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, e retorno dos autos ao arquivo;

n) juntada de substabelecimento e de procuração, inclusive com concessão de vista, desde que os autos estejam disponíveis na Secretaria e não haja prejuízo da pauta ou de prazo em curso;

o) intimação das partes e procuradores para fornecimento de dados e/ou documentos necessários para a prática de atos ou outros procedimentos da Secretaria da Vara;

p) cobrança de mandado quando desnecessária a diligência nele determinada;

q) cumprimentos de despachos anteriormente exarados nos autos quando somente parte tenha sido cumprida;

r) juntada de documentos, laudos periciais ou petições, determinando que se aguarde a audiência designada, no caso de exiguidade de prazo para deliberações, ou que se aguardem prazos legais ou indicados pelo Juiz quando for o caso;

s) intimação das partes ou procuradores, nos casos de cartas precatórias expedidas, para ciência de audiência de oitiva de testemunhas ou praça e leilão no Juízo Deprecado;

t) intimação da parte reclamada para anotar CTPS, com os dados e no prazo estabelecidos na sentença, homologação de acordo ou despacho anterior, ou em 05 (cinco) dias, quando não fixado outro prazo;

u) intimação da parte reclamada para receber CTPS, TRCT, guias CD/SD ou qualquer documento que lhe seja destinado, no prazo de 05 (cinco) dias), quando outro não for apontado nos autos;

v) designação e redesignação de audiências para adequação e remanejamento da pauta.

Art. 5º. Os servidores responsáveis pelos atos elencados deverão cumpri-los dentro dos prazos fixados por lei, obedecendo, assim, o disposto na alínea f do artigo 712 da CLT.

Art. 6º. A Sra. Secretária da Vara do Trabalho deverá zelar pelo fiel cumprimento desta Portaria, orientando e fiscalizando os servidores do órgão quanto a estes procedimentos, revendo todos os atos praticados e, sempre que se fizer necessário, fazer reunião de esclarecimento com o(s) servidor(es) que apresentar(em) dúvida(s) quanto ao ordenamento dos atos processuais.

Art. 7º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo a mesma ser afixada em local de fácil visualização dos jurisdicionados, para sua ampla divulgação.

Art. 8º. Ficam revogadas todas as disposições constantes na Portaria Nº 001/2005 desta Vara do Trabalho.

Art. 9º. Remeta-se cópia desta Portaria à Douta Corregedoria deste Regional, para ciência e aprovação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Uberlândia, 17 de Julho de 2018.

ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS
Juiz do Trabalho
Titular da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia-MG.

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 20/7/2018, n. 2.522, p. 5.237-5.239)

Este texto não substitui­ o publicado no Diário Oficial