TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

PORTARIA NÚMERO 01, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

O EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO FLÂNIO ANTÔNIO CAMPOS VIEIRA, TITULAR DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, no artigo 712, alínea j, da CLT e no artigo 152, inciso IV, do CPC, este último dispositivo aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, da CLT;

CONSIDERANDO que a metodologia de trabalho adotada por meio das portarias aqui tratadas não se harmoniza em sua inteireza com aquela adotada pelo atual juiz titular desta Vara do Trabalho;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam revogadas as Portarias números 01/2005, 02/2005, 04/2005, 05/2005 e 01/2011 desta Vara do Trabalho, baixadas pelo então juiz titular.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na presente data, quando será afixada no quadro de avisos da Vara do Trabalho, pelo prazo de 90 dias, bem assim publicada por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, devendo ser remetida cópia para a Douta Corregedoria Regional para conhecimento.

Belo Horizonte/MG, 19 de dezembro de 2016.

FLÂNIO ANTÔNIO CAMPOS VIEIRA
Juiz do Trabalho

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 09/01/2017, n. 2.143, p. 38-39)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial