TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência

AVISO

O Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

- considerando a publicação no Diário Oficial da União, em 18.12.2017, do Decreto que concedeu aposentadoria à Exma. Desembargadora MÔNICA SETTE LOPES, a partir de 30.12.2017;

- considerando que, em decorrência da referida aposentadoria, materializou-se a vacância de um cargo de Desembargador neste Regional;

- considerando que o provimento do respectivo cargo dar-se-á por acesso de Juiz Titular de Vara, pelo critério de merecimento, à luz do que dispõe o art. 93, incisos II e III, da Constituição da República c/c o art. 86 da Lei Complementar n. 35/79;

- considerando as determinações contidas na Resolução n. 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça;

- considerando, mais, o disposto no art. 74 do Regimento Interno;

- considerando, por fim, os termos das Resoluções Administrativas n. 68/2006 e n. 148/2010, ambas deste Regional;

CIENTIFICA os MM. Juízes Titulares de Varas do Trabalho sobre a concessão do prazo de 15 dias, contados a partir da publicação deste aviso, para as inscrições dos interessados na promoção em tela, que deverá ser realizada na Secretaria-Geral da Presidência, devendo ser apresentados, no ato da inscrição, os documentos necessários à aferição do merecimento, à luz do que dispõe o art. 93, incisos II e III, da Constituição da República, e nos termos das Resoluções Administrativas n. 68/2006 e n. 148/2010, que aprovou o Provimento CR n. 3/2010 deste Regional.

Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2018.

(a) MARCUS MOURA FERREIRA
Desembargador Presidente

(DEJT/TRT3/Cad. Adm. 23/01/2018, n. 2.400, p. 1)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial