TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Vara do Trabalho de Ponte Nova

PORTARIA N. 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

O MM. JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA-MG, DOUTOR MÁRCIO ROBERTO TOSTES FRANCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

CONSIDERANDO, o disposto no § 2º do artigo 226 do Provimento n. 3, de 15 de dezembro de 2015 que dispõe caber ao Juiz a designação formal dos Servidores autorizados a assinarem as guias de levantamento de depósitos judiciais junto ao banco depositário;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustamento do disposto no referido provimento com a execução dos trabalhos internos, evitando-se dúvidas ou contradições comportamentais entre os servidores da Vara;

RESOLVE

Artigo 1º. Autorizar a servidora Ana Lúcia Rodrigues a assinar as guias de levantamento de depósitos judiciais junto aos bancos depositários na cidade de Ponte Nova-MG.

Artigo 2º. Após a sua vigência, cópias desta Portaria deverão ser afixadas no átrio desta Vara, em local de fácil visualização pelos jurisdicionados, bem como remetida uma via para as agências do Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal da cidade de Ponte Nova, para sua ampla divulgação.

Artigo 3º. Remeta-se esta Portaria à Corregedoria Regional para conhecimento e apreciação, em conformidade com o disposto no art. 30, XIII, do Regimento Interno.

Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor após sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

Ponte Nova, 22 de fevereiro de 2017.

MÁRCIO ROBERTO TOSTES FRANCO
Juiz do Trabalho

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22/03/2017, n. 2.193, p. 3.583)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial