TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Passos

[Revogado pela Portaria TRT3/1VTPAS 1/2016]

PORTARIA 1VT/PASSOS N. 1, DE 11 DE MAIO DE 2010

O DOUTOR PAULO EDUARDO QUEIROZ GONÇALVES, JUIZ DO TRABALHO, TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 1º do art. 43 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região e a necessidade de se agilizar a expedição e assinatura de mandados, inclusive para notificação de audiência inaugural de reclamados/réus cujos endereços demandem a expedição de mandato,

RESOLVE:

Autorizar o Sr. Diretor de Secretaria a expedir e assinar mandados para notificação ou intimação de audiência inaugural de partes que, pelo endereço ou pela motivação de sua devolução pelos Correios, demandem a expedição de mandado, bem como os demais mandados, nos termos do parágrafo 1º do art. 43 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência a MM. Corregedoria Regional.

Passos, 11 de maio de 2010.

PAULO EDUARDO QUEIROZ GONÇALVES
JUIZ DO TRABALHO

(Publicação: SEM INFORMAÇÃO)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial