TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência

Revogado pela Instrução Normativa TRT3/GP/DG 11/2012

ATO REGULAMENTAR GP N. 6, DE 25 DE OUTUBRO DE 1993

"O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE

Alterar o artigo 11 do Ato Regulamentar nº 03/93, que dispõe sobre a concessão do auxílio-creche aos dependentes dos Juízes e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, para que passe a ter a seguinte redação:

Art. 11. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 1993, ficando revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 25 de outubro de 1993.

MICHEL FRANCISCO MELIN ABURJELI "

(DJMG, em data não informada)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial