TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Vara do Trabalho de
Cataguases
Revogada pela Portaria TRT3/VTCAT n. 5/2015*
PORTARIA VT CATAGUASES N. 1, DE 19 DE JUNHO DE 2015
Regulamenta a
prestação de serviços da Vara do Trabalho de Cataguases durante a greve dos
servidores públicos do Poder Judiciário Federal, aqui lotados, deflagrada no
período de 18 a 30 de junho de 2.015 e dá outras providências.
O DR. TARCÍSIO CORRÊA DE BRITO, JUIZ DO TRABALHO
TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO que servidores lotados nesta Vara do
Trabalho aderiram à greve dos servidores públicos federais, no período de 18 a
30 de junho de 2.015;
CONSIDERANDO a necessidade de interrupção dos
serviços públicos e respectiva regulamentação;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria GP 508/2015
do Egrégio TRT da 3ª Região.
RESOLVE:
Art. 1º Em decorrência da adesão dos servidores da 1ª
Vara do Trabalho de Cataguases à greve dos servidores públicos do Poder
Judiciário Federal o horário de expediente para o público nesta Vara do
Trabalho, no período de 22 a 30 de junho de 2015, será das 13 horas às 16
horas.
Art. 2º Durante o período de 18 a 30 de junho de
2015, todos os prazos processuais ficarão suspensos, inclusive para a
publicação de sentenças, e voltarão a fluir no primeiro dia útil imediato à
cessação do movimento grevista dos servidores públicos lotados nesta Vara do
Trabalho de Cataguases.
§ 1º As audiência designadas para o período do
movimento paredista serão realizadas normalmente.
§ 2º O atendimento ao público na Secretaria da Vara
ficará restrito à entrega de guias de depósito judicial e de alvarás, à
devolução de autos e, em casos urgentes, devidamente comprovados, à retirada e
vista de documentos diversos e de autos, observando-se o horário previsto no
artigo 1º.
Art. 3º Os prazos processuais das ações em trâmite na
Vara do trabalho de Cataguases ficam suspensos a partir de 18/06/2015, inicio
do movimento grevista dos servidores da Vara do Trabalho de Cataguases;
Art. 4º A partir do dia 1º julho de 2015, ou no
primeiro dia útil imediato à cessação do movimento grevista, o que ocorrer
primeiro, o expediente na Vara do Trabalho de Cataguases voltará ao seu horário
normal, mantido o horário de atendimento ao público externo de 09 horas às 17
horas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir na data
de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 18/06/2015 (início do
movimento grevista dos servidores da Vara do Trabalho de Cataguases, devendo
ser afixada uma cópia em local visível para conhecimento dos jurisdicionados,
como também enviada cópia à Subseção da OAB local imediatamente.
Art. 6º Encaminhe-se imediatamente cópia desta
portaria à Corregedoria e à Presidência do Egrégio TRT da 3ª Região.
Cataguases,
19 de junho de 2015.
TARCÍSIO CORRÊA BRITO
Juiz Titular da Vara do
Trabalho de Cataguases – MG
(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23/06/2015, n. 1.754, p. 1.071-1.072)
*[Revogada tacitamente pela Portaria TRT3/VTCAT n. 5/2015, que reorganiza a prestação de serviços da Vara do Trabalho de Cataguases em decorrência da continuidade do movimento grevista dos servidores públicos do Poder Judiciário Federal, deflagrada a partir de 18 de junho de 2015].
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial