TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 75, DE 10 DE MAIO DE 2018

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira (Presidente), presentes os Exmos.Desembargadores Márcio Flávio Salem Vidigal (Primeiro Vice-,Presidente), Lucilde dAjuda Lyra de Almeida (Segunda Vice-Presidente), Rogério Valle Ferreira (Corregedor), Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Vice-Corregedor), Márcio Ribeiro do Valle, Maria Laura Franco Lima de Faria, Luiz Otávio Linhares Renault, Júlio Bernardo do Carmo, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira, Luiz Ronan Neves Koury, Paulo Roberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, Jorge Berg de Mendonça, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Antônio Viégas Peixoto, João Bosco Pinto Lara, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Sércio da Silva Peçanha, Cristiana Maria Valadares Fenelon, Taisa Maria Macena de Lima, Luís Felipe Lopes Boson, Rosemary de Oliveira Pires, Ana Maria Amorim Rebouças, José Marlon de Freitas, Manoel Barbosa da Silva, Maristela Íris da Silva Malheiros, Paula Oliveira Cantelli, Adriana Goulart de Sena Orsini, Juliana Vignoli Cordeiro e Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, e a Exma. Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Adriana Augusta de Moura Souza, apreciando o processo TRT PJe n. 0011556-97.2017.5.03.0000 IUJ, RESOLVEU,

I. por maioria de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores João Bosco Pinto Lara, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Cristiana Maria Valadares Fenelon e Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, conhecer do Incidente de Uniformização de Jurisprudência;

II. no mérito, por maioria simples de votos, vencidos, integralmente, os Exmos. Desembargadores João Bosco Pinto Lara, Maria Stela Álvares da Silva Campos e Luiz Antônio de Paula Iennaco, e, parcialmente, os Exmos. Desembargadores Rogério Valle Ferreira, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Márcio Ribeiro do Valle, Maria Laura Franco Lima de Faria, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Sebastião Geraldo de Oliveira, Luiz Ronan Neves Koury, Luís Felipe Lopes Boson, Rosemary de Oliveira Pires, Ana Maria Amorim Rebouças, Manoel Barbosa da Silva e Maristela Íris da Silva Malheiros,

EDITAR a Tese Jurídica Prevalecente n. 21 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos:

ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5 HORAS. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS

1ª Turma

0010182-39.2016.5.03.0143 (RO) Pje - Rel. Des. José Eduardo Resende Chaves Júnior - DEJT - Disponibilização: 16/10/2017

3ª Turma

0011246-02.2015.5.03.0020 (RO) Pje - Rel. Des. Camilla Guimarães Pereira Zeidler - DEJT - Disponibilização: 23/10/2017

4ª Turma

0001670-79.2014.5.03.0097 RO (01670-2014-097-03-00-0 RO) - Rel. Des. Paula Oliveira Cantelli - DEJT - Publicação: 9/10/2017

5ª Turma

0010513-75.2016.5.03.0028 (RO) Pje - Rel. Des. Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes - DEJT - Disponibilização: 7/08/2017

6ª Turma

0000441-23.2015.5.03.0009 RO (00441-2015-009-03-00-7 RO) - Rel. Des. Anemar Pereira Amaral - DEJT - Publicação: 28/08/2017

7ª Turma

0010029-66.2015.5.03.0102 (RO) Pje - Rel. Des. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto - DEJT - Disponibilização: 27/09/2017

8ª Turma

0001719-21.2014.5.03.0033 RO (01719-2014-033-03-00-6 RO) - Rel. Des. Sércio da Silva Peçanha - DEJT - Publicação: 31/10/2017

10ª Turma

0000733-22.2015.5.03.0069 RO (00733-2015-069-03-00-3 RO) - Rel. Des. Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida - DEJT - Publicação: 17/10/2017

11ª Turma

0011084-07.2015.5.03.0020 (RO) Pje - Rel. Des. Adriana Goulart de Sena Orsini - DEJT - Disponibilização: 6/09/2017

TELMA LÚCIA BRETZ PEREIRA
Diretora Judiciária do TRT da 3ª Região

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17/05/2018, n. 2.476, p. 476-477; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 18/05/2018, n. 2.477, p. 357; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/05/2018, n. 2.478, p. 404-405)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial