TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 258, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo (Presidente), presentes os Exmos. Desembargadores Ricardo Antônio Mohallem (Primeiro Vice-Presidente), Luiz Ronan Neves Koury (Segundo Vice-Presidente), Maria Laura Franco Lima de Faria, Emília Facchini, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Marcus Moura Ferreira, Denise Alves Horta, Lucilde d´Ajuda Lyra de Almeida, Paulo Roberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, Jorge Berg de Mendonça, Márcio Flávio Salem Vidigal, Emerson José Alves Lage, Jales Valadão Cardoso, Marcelo Lamego Pertence, Rogério Valle Ferreira, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Paulo Chaves Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Sércio da Silva Peçanha, Cristiana Maria Valadares Fenelon, Luís Felipe Lopes Boson, Milton Vasques Thibau de Almeida, Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, Rosemary de Oliveira Pires, Ana Maria Amorim Rebouças, José Marlon de Freitas, Paulo Maurício Ribeiro Pires, Lucas Vanucci Lins, Paula Oliveira Cantelli, Adriana Goulart de Sena Orsini, Juliana Vignoli Cordeiro e Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Adriana Augusta de Moura Souza, apreciando o processo PJe TRT n. 0010887-44.2017.5.03.0000 IUJ, e registrando o impedimento do Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira,

RESOLVEU,

I. por maioria de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Júlio Bernardo do Carmo, Ricardo Antônio Mohallem, Lucilde dAjuda Lyra de Almeida, Anemar Pereira Amaral, Márcio Flávio Salem Vidigal, Jales Valadão Cardoso, Rogério Valle Ferreira, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Luís Felipe Lopes Boson, Milton Vasques Thibau de Almeida, Rosemary de Oliveira Pires, José Marlon de Freitas e Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, conhecer do Incidente de Uniformização de Jurisprudência;

II. por maioria simples de votos, vencidos integralmente os Exmos. Desembargadores Ricardo Antônio Mohallem, Emília Facchini, Marcus Moura Ferreira, Lucilde dAjuda Lyra de Almeida, Márcio Flávio Salem Vidigal, Jales Valadão Cardoso, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Paulo Chaves Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Luís Felipe Lopes Boson, Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, Rosemary de Oliveira Pires e Paulo Maurício Ribeiro Pires e, parcialmente, os Exmos. Desembargadores Júlio Bernardo do Carmo e Luiz Ronan Neves Koury (que acresciam à redação do verbete a necessidade de observância à ordem de classificação no certame), e Denise Alves Horta e Ana Maria Amorim Rebouças (que acresciam à redação do verbete a necessidade de observância dos requisitos do edital),

EDITAR a Tese Jurídica Prevalecente n. 18 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2014. CADASTRO RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. A contratação de trabalhadores terceirizados para exercer as mesmas atribuições do cargo Técnico Bancário Novo, no prazo de validade do concurso público realizado pela CEF, ainda que para cadastro de reserva, caracteriza preterição e evidencia a existência de vagas, a ensejar a nomeação dos candidatos aprovados.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS

1ª Turma

0010336-04.2017.5.03.0020 ROPS (Pje) - Rel. Des. Emerson José Alves Lage - DEJT - Disponibilização: 14/06/2017

2ª Turma

0010679-81.2016.5.03.0069 RO (Pje) - Rel. Des. Jales Valadão Cardoso - DEJT - Disponibilização: 28/06/2017

6ª Turma

0012125-73.2016.5.03.0052 RO (Pje) - Rel. Des. José Murilo de Morais - DEJT - Disponibilização: 29/05/2017

7ª Turma

0012469-39.2016.5.03.0057 RO (Pje) - Rel. Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon - DEJT - Disponibilização: 12/06/2017

8ª Turma

0011719-81.2016.5.03.0010 RO (Pje) - Rel. Des. Sércio da Silva Peçanha - DEJT - Disponibilização: 4/05/2017

11ª Turma

0011821-94.2016.5.03.0110 RO (Pje) - Rel. Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho - DEJT - Disponibilização: 1º/06/2017

TELMA LÚCIA BRETZ PEREIRA
Diretora Judiciária do TRT da 3ª Região

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 18/12/2017, n. 2.376, p. 559-560; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19/12/2017, n. 2.377, p. 474-475; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 08/01/2018, n. 2.389, p. 4-5; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 24/01/2018, n. 2.401, p. 251-252)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial