TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO DA
3ª REGIÃO
Secretaria
do
Tribunal Pleno
e
Órgão Especial
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 109, DE 11 DE MAIO DE 2017
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Desembargador Presidente, Júlio Bernardo do Carmo, presentes os Exmos. Desembargadores Luiz Ronan Neves Koury (Segundo Vice-Presidente), César Pereira da Silva Machado Júnior (Vice-Corregedor), Márcio Ribeiro do Valle, Maria Laura Franco Lima de Faria, Luiz Otávio Linhares Renault, Emília Facchini, Marcus Moura Ferreira, José Murilo de Morais, Denise Alves Horta, Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida, Paulo Roberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, Márcio Flávio Salem Vidigal, Emerson José Alves Lage, Rogério Valle Ferreira, João Bosco Pinto Lara, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Mônica Sette Lopes, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Sércio da Silva Peçanha, Cristiana Maria Valadares Fenelon, Taisa Maria Macena de Lima, Luís Felipe Lopes Boson, Milton Vasques Thibau de Almeida, Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, Rosemary de Oliveira Pires, Ana Maria Amorim Rebouças, José Marlon de Freitas, Maria Cecília Alves Pinto, Paulo Maurício Ribeiro Pires, Manoel Barbosa da Silva, Lucas Vanucci Lins, Paula Oliveira Cantelli, Juliana Vignoli Cordeiro e Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, e a Exma. Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Adriana Augusta de Moura Souza, apreciando o processo PJe TRT n. 0011452- 42.2016.5.03.0000 IUJ,
RESOLVEU,
I. à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo d. Ministério Público do Trabalho e conhecer do Incidente de Uniformização de Jurisprudência;
II. por maioria absoluta de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Paulo Roberto de Castro, Rogério Valle Ferreira, João Bosco Pinto Lara, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Luís Felipe Lopes Boson, Milton Vasques Thibau de Almeida e Manoel Barbosa da Silva,
EDITAR a Súmula de Jurisprudência n. 63 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos:
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. É inaplicável a prescrição intercorrente na execução de créditos trabalhistas, em razão da incompatibilidade com o princípio do impulso oficial.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS
1ª Turma
0096100-95.1997.5.03.0007 AP (00961-1997-007-03-00-4 AP) - Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto - DEJT - Publicação: 7/10/2016
0129100-56.2004.5.03.0067 AP (01291-2004-067-03-00-7 AP) - Rel. Des. Emerson José Alves Lage - DEJT - Publicação: 23/09/2016
0183000-23.2004.5.03.0044 AP (01830-2004-044-03-00-4 AP) - Rel. Des. Luiz Otávio Linhares Renault - DEJT - Publicação: 20/05/2016
0075200-28.2007.5.03.0044 AIAP (00752-2007-044-03-00-3 AIAP) - Rel. Des. José Eduardo de Resende Chaves Júnior - DEJT - Publicação: 18/03/2016
2ª Turma
0083200-70.2003.5.03.0104 AP (00832-2003-104-03-00-4 AP)- Rel. Des. Jales Valadão Cardoso - DEJT - Publicação: 28/10/2016
0031800-27.1997.5.03.0104 AP (00318-1997-104-03-00-0 AP) - Rel. Des. Maristela Íris da Silva Malheiros - DEJT - Publicação: 5/10/2016
0017800-70.2007.5.03.0007 AP (00178-2007-007-03-00-3 AP) - Rel. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira - DEJT - Publicação: 23/09/2016
0033800-92.2001.5.03.0028 AP (00338-2001-028-03-00-0 AP) - Rel. Des. Lucas Vanucci Lins - DEJT - Publicação: 4/03/2015
3ª Turma
0069000-21.1992.5.03.0047 AP (00690-1992-047-03-00-1 AP) - Rel. Des. Emília Facchini - DEJT - Publicação: 17/10/2016
0113600-10.2000.5.03.0060 AP (01136-2000-060-03-00-2 AP) - Rel. Des. Milton Vasques Thibau de Almeida - DEJT - Publicação: 13/06/2016
0063500-82.2001.5.03.0103 AP (00635-2001-103-03-00-7 AP) - Rel. Des. Camilla Guimarães Pereira Zeidler - DEJT - Publicação: 17/08/2015
4ª Turma
0010572-98.2016.5.03.0081 AP (Pje) - Rel. Des. Denise Alves Horta - DEJT - Disponibilização: 20/10/2016
0109700-81.2000.5.03.0007 AP (01097-2000-007-03-00-4 AP) - Rel. Des. Paula Oliveira Cantelli - DEJT - Publicação: 10/10/2016
0130200-23.2001.5.03.0044 AP (01302-2001-044-03-00-2 AP) - Rel. Des. Paulo Chaves Corrêa Filho - DEJT - Publicação: 3/10/2016
0121100-23.2008.5.03.0004 AP (01211-2008-004-03-00-4 AP) - Rel. Des. Maria Lúcia Cardoso de Magalhães - DEJT - Publicação: 12/09/2016
5ª Turma
0088600-73.1991.5.03.0011 AP (00886-1991-011-03-00-5 AP) - Rel. Des. Marcus Moura Ferreira - DEJT - Publicação: 8/08/2016
0022800-93.2003.5.03.0103 AP (00228-2003-103-03-00-1 AP) - Rel. Des. Márcio Flávio Salem Vidigal - DEJT - Publicação: 18/07/2016
0133200-29.2001.5.03.0077 AP (01332-2001-077-03-00-0 AP) - Rel. Des. Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes - DEJT - Publicação: 18/07/2016
0127000-72.2005.5.03.0042 AP (01270-2005-042-03-00-6 AP) - Rel. Des. Manoel Barbosa da Silva - DEJT - Publicação: 4/04/2016
6ª Turma
0063500-26.1994.5.03.0007 AP (00635-1994-007-03-00-4 AP) - Rel. Des. Anemar Pereira Amaral - DEJT - Publicação: 5/12/2016
0134900-95.1997.5.03.0007 AP (01349-1997-007-03-00-9 AP) - Rel. Des. Rogério Valle Ferreira - DEJT - Publicação: 14/11/2016
0190000-28.2003.5.03.0103 AP (01900-2003-103-03-00-6 AP) - Rel. Des. José Murilo de Morais - DEJT - Publicação: 18/07/2016
0131000-28.2006.5.03.0092 AP (01310-2006-092-03-00-7 AP) - Rel. Des. Jorge Berg de Mendonça - DEJT - Publicação: 23/05/2016
7ª Turma
0058900-05.2007.5.03.0007 AP (00589-2007-007-03-00-9 AP) - Rel. Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon - DEJT - Publicação: 3/06/2016
0062700-86.2001.5.03.0060 AP (00627-2001-060-03-00-7 AP) - Rel. Des. Marcelo Lamego Pertence - DEJT - Publicação: 12/06/2015
0081300-87.2003.5.03.0060 AP (00813-2003-060-03-00-8 AP) - Rel. Des. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto - DEJT - Publicação: 8/05/2015
8ª Turma
0158600-02.2003.5.03.0004 AP (01586-2003-004-03-00-0 AP) - Rel. Des. José Marlon de Freitas - DEJT - Publicação: 21/10/2016
0088000-53.2003.5.03.0004 AP (00880-2003-004-03-00-4 AP) - Rel. Des. Sércio da Silva Peçanha - DEJT - Publicação: 6/09/2016
0245800-48.1997.5.03.0104 AP (02458-1997-104-03-00-2 AP) - Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle - DEJT - Publicação: 23/08/2016
0047600-39.1999.5.03.0003 AP (00476-1999-003-03-00-7 AP) - Rel. Des. Ana Maria Amorim Rebouças - DEJT - Publicação: 19/08/2016
9ª Turma
0055500-86.2006.5.03.0081 AP (00555-2006-081-03-00-3 AP) - Rel. Des. Maria Stela Álvares da Silva Campos DEJT - Publicação: 7/12/2016
0067500-60.2001.5.03.0060 AP (00675-2001-060-03-00-5 AP) - Rel. Des. Mônica Sette Lopes - DEJT - Publicação: 11/11/2016
0013300-73.1998.5.03.0007 AP (00133-1998-007-03-00-7 AP) - Rel. Des. Maria Laura Franco Lima de Faria - DEJT - Publicação: 21/10/2016
0017500-21.2001.5.03.0007 AP (00175-2001-007-03-00-4 AP) - Rel. Des. João Bosco Pinto Lara - DEJT - Publicação: 19/10/2016
10ª Turma
0065000-89.2000.5.03.0081 AP (00650-2000-081-03-00-1 AP) - Rel. Des. Paulo Maurício Ribeiro Pires - DEJT - Publicação: 4/10/2016
0111500-15.2002.5.03.0092 AP (01115-2002-092-03-00-3 AP) - Rel. Des. Taisa Maria Macena de Lima - DEJT - Publicação: 21/06/2016
0029400-73.1998.5.03.0017 AP (00294-1998-017-03-00-8 AP) - Rel. Des. Rosemary de Oliveira Pires - DEJT - Publicação: 3/05/2016
0168900-14.2003.5.03.0104 AP (01689-2003-104-03-00-8 AP) - Rel. Des. Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida - DEJT - Publicação: 15/12/2015
TELMA LÚCIA BRETZ
PEREIRA
Diretora Judiciária do TRT da 3ª Região
(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22/05/2017, n. 2.231, p. 257-259; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23/05/2017, n. 2.232, p. 145-147; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 24/05/2017, n. 2.233, p. 40-41)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial