TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
5ª Vara do Trabalho de Uberlândia
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO DA
3ª REGIÃO
5ª
Vara
do Trabalho de Uberlândia
PORTARIA 5VTUBD N. 1, DE 25 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre a proibição de atendimento procesual às partes, advogados e terceiros interessados por meio de telefone e requerimentos de adiamento de audiências.
O DOUTOR ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS, Juiz Titular da 5ª para do Trabalho de Uberlândia-MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento do atendimento presencial ao grande número de usuários que comparecem à Secretaria da Vara;
CONSIDERANDO o reduzido número de servidores na Secretaria da Vara e o aumento expressivo do número de ações ajuizadas a cada ano;
CONSIDERANDO o teor do Ofício-Circular 16, de 24/9/1996, da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho;
CONSIDERANDO a existência, na 3ª Região da CENTRAL DE ATENDIMENTO (31 3228-7000) que facilita aos interessados o acesso à informação processual;
CONSIDERANDO que todos os andamentos processuais e seu inteiro teor são insertos diariamente para consulta na rede mundial de computadores (internet);
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o procedimento de adiamento de audiências;
RESOLVE:
Art. 1º Fica proibida a prestação de informações processuais por telefone às partes, advogados e terceiros interessados pelos servidores, estagiários e demais colaboradores da Secretaria da Vara.
Os casos excepcionais serão submetidos ao exame do Juiz Titular.
Art. 2º Os adiamentos de audiências deverão ser requeridos por meio de petição conjunta dos i. procuradores(as) das partes.
§ 1º Fica a critério do Magistrado atuante na Vara do Trabalho a análise de casos excepcionais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, inclusive no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
ALEXANDRE
CHIBANTE MARTINS
Juiz
Titular da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia-MG
(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17/05/2017, n. 2.228, p. 3.024)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial