TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Vara do Trabalho de Cataguases
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO DA
3ª REGIÃO
Vara
do Trabalho de Cataguases
PORTARIA 1 DA VT CATAGUASES
Dispõe sobre a proibição de atendimento processual às partes assistidas por advogado, advogados e terceiros interessados, por meio de telefone.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO, TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento do atendimento presencial ao grande número de usuários que comparecem na Secretaria da Vara,
CONSIDERANDO o reduzido número de servidores na Secretaria da Vara e o aumento expressivo do número de ações ajuizadas a cada ano,
CONSIDERANDO o teor do ofício-circular 16, de 24/9/1996, da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho,
CONSIDERANDO a existência na 3ª Região da CENTRAL DE ATENDIMENTO (31 3228-7272), que facilita aos interessados o acesso à informação processual,
CONSIDERANDO que todos os andamentos processuais e seu inteiro teor são inseridos diariamente para consulta na rede mundial de computadores internet,
CONSIDERANDO a implantação do Processo Judicial Eletrônico
RESOLVE:
Art. 1º Fica proibida a prestação de informações processuais por telefone às partes assistidas por advogado, advogados e terceiros interessados, pelos servidores, estagiários e demais colaboradores da Secretaria da Vara. Os casos excepcionais serão submetidos a exame do Juiz Titular ou do Juiz do Trabalho Substituto que estiver em atuação, e, na falta do Magistrado, do Secretário da Vara.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Republicada em virtude de erro material.
Publique-se, inclusive no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e encaminhe-se cópia à Corregedoria do TRT da 3ª Região.
Cataguases, 10 de Outubro de 2016.
TARCISIO
CORREA DE BRITO
Juiz
do Trabalho
(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 09/08/2016, n. 2.039, p. 2.853-2.854; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 11/10/2016, n. 2.083, p. 2.708 – REPUBLICADO para suprir erro material)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial