TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 111, DE 17 DE AGOSTO DE 2006

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Juiz Presidente, Tarcísio Alberto Giboski, presentes os Exmos. Juízes Maria Laura Franco Lima de Faria, Vice-Presidente Judicial, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Corregedor, Antônio Álvares da Silva, Deoclecia Amorelli Dias, Manuel Cândido Rodrigues, Luiz Otávio Linhares Renault, Emília Facchini, Antônio Fernando Guimarães, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Eduardo Augusto Lobato, Marcus Moura Ferreira, Hegel de Brito Boson, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, Cleube de Freitas Pereira, José Murilo de Morais, Bolívar Viégas Peixoto, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira, Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida, José Roberto Freire Pimenta, Anemar Pereira Amaral e Jorge Berg de Mendonça e a Exma. Senhora Procuradora Regional do Trabalho da Terceira Região, Dra. Maria Christina Dutra Fernandez, apreciando o processo TRT nº 00933-2006-000-03-00-4 MA,

RESOLVEU, por maioria de votos, vencidos, integralmente, os Exmos. Juízes Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, Bolívar Viégas Peixoto e Jorge Berg de Mendonça e, parcialmente, os Exmos. Juízes Hegel de Brito Boson e Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida,

APROVAR a proposta, apresentada pela d. Comissão de Regimento Interno, de alteração da redação do § 1º e do § 4º do artigo 66 do Regimento Interno, a seguir transcritos:

"Art. 66 (...)

§ 1º O Desembargador que se afastar por mais de sete dias será substituído, cabendo ao Presidente do Tribunal proceder à convocação ad referendum do Egrégio Órgão Especial.

§ 2º (...)

§ 3º (...)

§ 4º Só poderá ser convocado Juiz do Trabalho de Vara da Capital com mais de dez anos de titularidade de Vara do Trabalho, que poderá recusar o encargo.

(...)"

Sala de Sessões, 17 de agosto de 2006.

ELIEL NEGROMONTE FILHO
Secretário do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do
TRT da 3ª Região

(DJMG 23/08/2006)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial