TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência

Revogado pela Instrução Normativa TRT3/GP 11/2012

ATO REGULAMENTAR GP N. 4, DE 22 DE JUNHO DE 1990

"Dispõe sobre a Assistência Pré-Escolar aos dependentes dos servidores do TRT da 3ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no Decreto 93.408/1986, RESOLVE:

Art. 1º O Programa de Assistência Pré-Escolar atenderá aos dependentes dos servidores e funcionários do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, na faixa etária de 4 (quatro) meses a 7 (sete) anos incompletos, que se enquadrem nas condições abaixo:

I - filho de servidor ou funcionário;

II - enteado, desde que esteja sob responsabilidade e dependência econômica do servidor ou funcionário;

III - menor sob guarda e responsabilidade;

IV - menor tutelado, desde que não tenha rendimento mensal superior a 1 (um) salário mínimo.

Parágrafo único. O servidor ou funcionário deverá se cadastrar previamente no Setor responsável.

Art. 2º O beneficiário não perderá essa condição, quando se afastar do serviço em virtude de:

I - férias;

II - licença por acidente de trabalho;

III - licença para tratamento de saúde ou repouso à gestante;

IV - licença por motivo de doença de pessoa da família;

V - licença especial.

Art. 3º Não será beneficiário deste Programa o servidor ou funcionário que estiver em licença sem vencimento ou cedido para outra instituição.

Art. 4º O Programa utilizar-se-á do sistema de reembolso parcial das despesas através de crédito em conta bancária, após apresentação do comprovante de pagamento no Setor responsável até o dia 5 de cada mês, conforme a tabela de participação abaixo:

FAIXA DE REMUNERAÇÃO (Salário Mínimo)	COTA DO SERVIDOR %	COTA DO TRT %
1 a 3	5%	95%
4 a 6	15%	85%
7 a 10	25%	75%
Acima de 10	35%	65%

(item 7 da Instrução Normativa/SEDAP nº 196/1987)

§ 1º No cálculo da quantia a ser reembolsada, será considerado como limite máximo do reembolso a importância de 2 (dois) Maior Valor Referência.

§ 2º Estes reembolsos estão limitados a 12 mensalidades anuais, efetuadas de janeiro a dezembro.

§ 3º Excluem-se do ressarcimento os gastos relativos a materiais escolares, uniformes, transporte ou quaisquer taxas eventuais.

Art. 5º No caso de cônjuge servidor da Administração Federal, o benefício somente será pago mediante declaração do interessado de que o cônjuge não recebe o reembolso do órgão a que está vinculado.

Art. 6º Na hipótese da dotação orçamentária ser insuficiente para o atendimento de todos os beneficiários cadastrados, será realizado processo seletivo baseado em critérios sócio-econômicos, observado o disposto no subitem 10.1 da Instrução Normativa 196/1987 - SEDAP.

Art. 7º O benefício será cancelado no mês subsequente àquele em que a criança atingir a idade limite prevista no Programa, quando ocorrerem situações previstas no art. 3º deste Regulamento ou no caso de óbito de dependente.

Art. 8º A não apresentação mensal junto ao Setor responsável dos documentos comprobatórios de despesas com mensalidade de pré-escola, implicará na exclusão do dependente do Programa.

Art. 9º O servidor ou funcionário interessado em receber o benefício deverá se dirigir ao Setor responsável onde preencherá formulário próprio e apresentará a seguinte documentação:

- comprovante de matrícula do(a) dependente(s);

- declaração de dependência legal dos mesmos.

Art. 10. O Setor responsável enviará a ficha de cadastro/requerimento à D.S.C.A. para deferimento. Após o deferimento a ficha cadastro/requerimento é devolvida ao Setor responsável.

Art. 11. Após o pagamento da mensalidade o beneficiário encaminhará ao Setor responsável até o quinto dia de cada mês o recibo da(s) despesa(s) juntamente com o último comprovante de rendimentos, para reembolso no mês subsequente.

Art. 12. O Setor responsável realizará os cálculos de reembolso e encaminhará à DSPP para efetuar os créditos em folha de pagamento.

Art. 13. Os servidores e funcionários lotados nas Diretorias e JCJs do interior deverão preencher o formulário próprio que será enviado pelo Setor responsável e devolvê-lo, juntamente com a documentação exigida ao Setor responsável, para efeito de cadastramento.

Art. 14. Mensalmente o Setor responsável elaborará boletim estatístico de controle do Programa, constando de número de beneficiários, valores de reembolso, cancelamento, etc.

Art. 15. O Órgão responsável pela implantação e manutenção da Assistência Pré-Escolar será a Seção de Admissão e Cadastramento, vinculada à Diretoria do Serviço de Pessoal.

Art. 16. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de junho de 1990.

ARI ROCHA
Juiz Presidente do TRT da 3ª Região"

(DJMG, em data não informada)