TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência

Revogado pela Instrução Normativa TRT3/GP 11/2012

ATO REGULAMENTAR GP N. 3, DE 5 DE OUTUBRO DE 1993

"Dá nova redação ao Ato que dispõe sobre a concessão do Auxílio-Creche aos dependentes dos Juízes e Servidores do TRT da 3ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 93.408/86, na Instrução Normativa nº 196/87 (SEDAP), no Decreto nº 99.548/90 e na Lei nº 8.069/90,

RESOLVE

Art. 1º O Auxílio-Creche atenderá aos dependentes dos Juízes Togados, dos Juízes Classistas titulares e dos servidores ativos do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, na faixa etária de 0 (zero) a 07 (sete) anos de idade incompletos.

Parágrafo único. Para efeito de concessão deste benefício, serão considerados dependentes:

- filhos;

- enteados sob responsabilidade e sustento do Juiz/servidor;

- tutelados, desde que não tenham rendimento mensal superior a um salário-mínimo;

- menor sob guarda judicial e sustento do Juiz/servidor;

Art. 2º Serão beneficiários do Auxílio-Creche Juízes Togados, Juízes Classistas titulares e servidores ativos que estiverem em exercício e que possuírem dependentes devidamente matriculados em estabelecimento de ensino materno-infantil.

§ 1º Não serão beneficiários deste auxílio os Juízes e os servidores que estiverem em:

- licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

- licença para atividade política;

- licença para tratar de interesses particulares;

- afastamento para servir em outro órgão ou entidade, sem ônus para o Tribunal;

- afastamento para exercício de mandato eletivo;

- afastamento para estudo ou missão no exterior;

- exercício de cargo ou função no governo.

§ 2º O beneficiário que receber indevidamente o benefício terá o seu valor total descontado em sua folha de pagamento do mês seguinte.

§ 3º A Diretoria do Serviço de Pessoal, juntamente com o Setor de Juízes da Secretaria Geral da Presidência, apurará os casos e tomará as providências cabíveis.

Art. 3º É vedada a acumulação de benefício da mesma natureza, que o cônjuge ou companheiro perceba neste Tribunal ou em outra entidade pública ou privada.

Art. 4º O Auxílio-Creche utilizará o sistema de reembolso parcial das despesas, mediante crédito em conta bancária do beneficiário, conforme a tabela de percentuais de participação abaixo (com base na Lei 8.622, de 19.01.93, Anexo II):

FAIXAS	COTA BENEFICIÁRIO	COTA TRT
01- até o valor correspondente ao Nível NI-BI.	5%	95%
02- do valor imediatamente superior ao Nível NI-BI ao correspondente NS-CIII.	10%	90%
03- do valor imediatamente superior ao Nível NS-CIII ao correspondente NS-BVI.	15%	85%
04- do valor imediatamente superior ao Nível NS-BVI ao correspondente NS-AII	20%	80%
05- * acima do valor correspondente ao Nível NS-AII; * Juízes; * Pessoal ocupante de cargo em comissão não-detentor de cargo efetivo	25%	75%

§ 1º A cota de participação do Tribunal no reembolso mensal, por dependente, será calculada sobre o valor limite de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), valor de janeiro/93, a ser corrigido de acordo com os índices do reajuste de vencimentos dos servidores públicos da União, limitando-se aos recursos destacados para este auxílio.

§ 2º As faixas serão calculadas considerando-se a tabela do Sistema de Classificação de Cargos constante do Anexo II da Lei nº 8.622/93, de 19.01.93, acrescida da Gratificação Extraordinária.

§ 3º Caso o valor integral da matrícula e/ou mensalidade seja inferior ao valor da cota em que o beneficiário esteja enquadrado, o Tribunal reembolsará o valor efetivamente pago.

§ 4º Excluem-se do ressarcimento os gastos com materiais escolares, alimentação, uniformes, transportes, multas ou quaisquer outras taxas eventuais.

§ 5º Estes reembolsos estão limitados a 12 (doze) mensalidades anuais, efetuadas de janeiro a dezembro.

§ 6º Para os servidores do Quadro Permanente que que exercem cargo em comissão, serão considerados o Nível, a Classe e o Padrão em que estiverem posicionados.

Art. 5º O benefício será cancelado nos seguintes casos:

- no mês subsequente àquele em que a criança atingir a idade limite prevista no Art. 1º;

- no caso de óbito do dependente e/ou do beneficiário;

- mediante aviso prévio de 20 dias dado pelo TRT;

- por exoneração do beneficiário;

- por perda ou término de mandato classista.

Art. 6º Na hipótese de dotação orçamentária insuficiente para o atendimento de todos os beneficiários cadastrados, será realizado processo seletivo baseado em critérios sócio-econômicos, observado o disposto no subitem 10.1 da Instrução Normativa 196/87-SEDAP, ou seja, a renda familiar, o número de dependentes, as condições de moradia e o tempo de serviço no órgão.

Art. 7º Os Juízes e os servidores interessados em se inscrever no benefício Auxílio-Creche deverão preencher o formulário próprio e entregar a seguinte documentação:

- comprovante de matrícula do dependente;

- declaração/prova de sua dependência legal.

Parágrafo único. A inscrição deverá ser feita no Setor de Juízes da Secretaria Geral da Presidência e, para os servidores ativos, na Diretoria do Serviço de Pessoal.

Art. 8º O Juiz ou o servidor inscritos no Auxílio-Creche deverão encaminhar, mensalmente, à Diretoria do Serviço de Pessoal, cópia do comprovante do pagamento da mensalidade escolar, para fazer jus ao reembolso.

Parágrafo único. A não-apresentação deste documento à Diretoria do Serviço de Pessoal até a data limite, a ser estabelecida, implicará a perda do direito de recebimento do reembolso referente àquele mês.

Art. 9º A Diretoria da Secretaria de Coordenação Financeira providenciará o reembolso, mediante crédito nas contas bancárias dos beneficiários.

Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal.

Art. 11 Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 5 de outubro de 1993.

MICHEL FRANCISCO
MELIN ABURJELI"

(DJMG, em data não informada)