RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 257, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015

Altera dispositivos da Resolução Administrativa n. 53, de 21 de junho de 2007, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que regulamenta os pedidos de remoção e permuta formulados por Juízes de 1ª Instância, quando envolverem outro Tribunal Regional do Trabalho.

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, presentes os Exmos. Desembargadores José Murilo de Morais (Primeiro Vice-Presidente), Denise Alves Horta (Corregedora), Luiz Ronan Neves Koury (Vice-Corregedor), Márcio Ribeiro do Valle, Luiz Otávio Linhares Renault, Júlio Bernardo do Carmo, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Marcus Moura Ferreira, César Pereira da Silva Machado Júnior, Márcio Flávio Salem Vidigal, Marcelo Lamego Pertence e Mônica Sette Lopes, e a Exma. Procuradora Regional do Trabalho da Terceira Região, Juliana Vignoli Cordeiro, apreciando o processo TRT n. 00705-2015-000-03-00-5 MA,

RESOLVEU, à unanimidade de votos,

ACOLHER a Proposição TRT/GP n. 5/2015 e aprovar proposta de Resolução Administrativa que altera dispositivos da Resolução Administrativa n. 53, de 21 de junho de 2007, a saber:

Art. 1º Esta Resolução Administrativa altera o artigo 1º, § 1º, da Resolução Administrativa n. 53, de 21 de junho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

§ 1º Constitui pressuposto objetivo para a apreciação do pedido de remoção que pelo menos 90% (noventa por cento) do quadro de Juízes do Trabalho Substitutos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região esteja preenchido.”

Art. 2º Fica revogado o § 5º do art. 1º da Resolução Administrativa n. 53, de 21 de junho de 2007.

Art. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

TELMA LÚCIA BRETZ PEREIRA
Diretora Judiciária do TRT da 3ª Região

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 18/11/2015, n. 1.857, p. 170)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial