TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

ATO REGULAMENTAR GP N. 1, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1990

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nas Resoluções Administrativas ns. 14/1990 e 15/1990,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo III - Nível Intermediário, do Ato Regulamentar nº 02/1989, publicado no Diário do Judiciário, Suplemento do "Minas Gerais" de 29/12/1989, a categoria funcional de Auxiliar de Enfermagem.

Art. 2º Acrescentar ao Ato Regulamentar n. 02/1989 deste Órgão o art. 7º, com a seguinte redação:

"Art. 7º O ocupante de cargo efetivo de direção, que tenha sido transformado em cargo em comissão, fará jus às gratificações instituídas pelo Decreto-lei n. 2.173/1984, e pela Lei n. 7.758/1989, nos percentuais de 80 e 170 por cento, respectivamente, bem como à gratificação de Nível Superior e à de Adicional por Tempo de Serviço, todas calculadas sobre o valor do vencimento e da representação do correspondente cargo em comissão, mais o abono instituído pela Lei nº 7.706/1988."

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 1990.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 1990.

LUIZ CARLOS DA C. AVELLAR
Presidente

(DJMG 14/02/1990)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial