TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 189, DE 13 DE AGOSTO DE 2015

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, presentes os Exmos. Desembargadores José Murilo de Morais (Primeiro Vice-Presidente), Denise Alves Horta (Corregedora), Luiz Ronan Neves Koury (Vice-Corregedor), Márcio Ribeiro do Valle, Deoclecia Amorelli Dias, Luiz Otávio Linhares Renault, Júlio Bernardo do Carmo, Marcus Moura Ferreira, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Sebastião Geraldo de Oliveira, Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, Paulo Roberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, Jorge Berg de Mendonça, Márcio Flávio Salem Vidigal, Emerson José Alves Lage, Jales Valadão Cardoso, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Antônio Viégas Peixoto, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Mônica Sette Lopes, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Paulo Chaves Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Sércio da Silva Peçanha, Cristiana Maria Valadares Fenelon, Taísa Maria Macena de Lima, Luís Felipe Lopes Boson, Milton Vasques Thibau de Almeida, Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, Rosemary de Oliveira Pires, Ana Maria Amorim Rebouças, José Marlon de Freitas, Maria Cecília Alves Pinto, Paulo Maurício Ribeiro Pires, Manoel Barbosa da Silva, Maristela Íris da Silva Malheiros, Lucas Vanucci Lins e Paula Oliveira Cantelli, e a Exma. Procuradora- Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Márcia Campos Duarte, apreciando o processo TRT n. 00521-2014-174-03-00-9 IUJ,

RESOLVEU, por maioria absoluta dos votos, vencidos os Exmos Desembargadores José Murilo de Morais, Márcio Ribeiro do Valle, Deoclecia Amorelli Dias, Júlio Bernardo do Carmo, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Sebastião Geraldo de Oliveira, Lucilde d´Ajuda Lyra de Almeida, Paulo Roberto de Castro, Jales Valadão Cardoso, Mônica Sette Lopes, Paulo Chaves Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Luís Felipe Lopes Boson, Milton Vasques Thibau de Almeida, Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes e Lucas Vanucci Lins,

EDITAR a Súmula n. 42 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos:

"OJ 191 DA SBDI-I DO TST. DONO DA OBRA. PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. O conceito de "dono da obra", previsto na OJ n. 191 da SBDI-I/TST, para efeitos de exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista, restringe-se a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado."

Precedentes Jurisprudenciais:

1ª Turma

- 0000026-79.2012.5.03.0030 RO (00026-2012-030-03-00-5 RO) - Rel. Des. José Eduardo de Resende Chaves - DEJT - Publicação: 19/12/2014

- 0000736-56.2013.5.03.0033 RO (00736-2013-033-03-00-5 RO) - Rel. Des. Luiz Otávio Linhares Renault - DEJT - Publicação: 26/09/2014

- 0010816-89.2013.5.03.0062 RO (PJe) - Rel. Juíza Convocada Maria Cecília Alves Pinto - DEJT - Publicação: 28/02/2014

3ª Turma

- 0000323-58.2014.5.03.0146 RO (00323-2014-146-03-00-6 RO) - Rel. Des. César Machado - DEJT - Publicação: 26/01/2015

4ª Turma

- 0002486-69.2013.5.03.0138 RO (02486-2013-138-03-00-8 RO) - Rel. Des. Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida - DEJT - Publicação: 23/03/2015

- 0011332-80.2014.5.03.0028 RO (PJe) - Rel. Des. Paulo Chaves Corrêa Filho - DEJT - Publicação: 18/03/2015

5ª Turma

- 0000416-30.2014.5.03.0046 RO (00416-2014-046-03-00-2 RO) - Rel. Des. Márcio Flávio Salem Vidigal - DEJT - Publicação: 30/03/2015

- 0000838-03.2014.5.03.0176 RO (00838-2014-176-03-00-8 RO) - Rel. Des. Marcus Moura Ferreira - DEJT - Publicação: 09/02/2015

6ª Turma

- 0002252-14.2014.5.03.0054 ROPS (02252-2014-054-03-00-2 ROPS) - Rel. Des. Fernando Antônio Viégas Peixoto - DEJT - Publicação: 20/04/2015

- 0011122-56.2013.5.03.0095 RO (PJe) - Rel. Des. Anemar Pereira Amaral - DEJT - Publicação: 31/03/2015

- 0010201-22.2014.5.03.0044 RO (Pje) - Rel. Des. Jorge Berg de Mendonça - DEJT - Publicação: 23/03/2015

- 0001471-08.2013.5.03.0060 RO (01471-2013-060-03-00-5 RO) - Rel. Des. Rogério Valle Ferreira - DEJT - Publicação: 23/02/2015

7ª Turma

- 0000083-44.2011.5.03.0156 RO (00083-2011-156-03-00-4 RO) - Rel. Des. Paulo Roberto de Castro - DEJT - Publicação: 24/04/2015

10ª Turma

- 0000084-09.2014.5.03.0064 RO (00084-2014-064-03-00-8 RO) - Rel. Des. Taisa Maria Macena de Lima - DEJT - Publicação: 13/03/2015

- 0000439-73.2014.5.03.0046 RO (00439-2014-046-03-00-7 RO) - Rel. Juiz Convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires - DEJT - Publicação: 17/04/2015

Turma Recursal de Juiz de Fora

- 0001309-71.2012.5.03.0052 RO (01309-2012-052-03-00-1 RO) - Rel. Juiz Convocado José Nilton Ferreira Pandelot - DEJT - Publicação: 08/05/2015.

Sala de Sessões, 13 de agosto de 2015.

TELMA LÚCIA BRETZ PEREIRA
Diretora Judiciária do TRT da 3ª Região

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/09/2015, n. 1.821, p. 95-96 – REPUBLICAÇÃO para suprir erro material.)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial