TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal
Pleno e do Órgão Especial
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 188, DE 13 DE AGOSTO DE 2015
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, presentes os Exmos. Desembargadores José Murilo de Morais (Primeiro Vice-Presidente), Denise Alves Horta (Corregedora), Luiz Ronan Neves Koury (Vice-Corregedor), Márcio Ribeiro do Valle, Deoclecia Amorelli Dias, Luiz Otávio Linhares Renault, Júlio Bernardo do Carmo, Marcus Moura Ferreira, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Sebastião Geraldo de Oliveira, Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, Paulo Roberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, Jorge Berg de Mendonça, Márcio Flávio Salem Vidigal, Emerson José Alves Lage, Jales Valadão Cardoso, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Antônio Viégas Peixoto, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Mônica Sette Lopes, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Paulo Chaves Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Sércio da Silva Peçanha, Cristiana Maria Valadares Fenelon, Taísa Maria Macena de Lima, Luís Felipe Lopes Boson, Milton Vasques Thibau de Almeida, Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, Rosemary de Oliveira Pires, Ana Maria Amorim Rebouças, José Marlon de Freitas, Maria Cecília Alves Pinto, Paulo Maurício Ribeiro Pires, Manoel Barbosa da Silva, Maristela Íris da Silva Malheiros, Lucas Vanucci Lins e Paula Oliveira Cantelli, e a Exma. Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Márcia Campos Duarte, apreciando o processo TRT nº 11382-2014-167-03-00-0 IUJ,
RESOLVEU, por maioria absoluta de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Maria Laura Franco Lima de Faria, Luiz Ronan Neves Koury, Márcio Ribeiro do Valle, Luiz Otávio Linhares Renault, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Lucilde d´Ajuda Lyra de Almeida, Paulo Roberto de Castro, Jorge Berg de Mendonça, Márcio Flávio Salem Vidigal, Jales Valadão Cardoso, Fernando Antônio Viégas Peixoto, Mônica Sette Lopes, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Luís Felipe Lopes Boson e Manoel Barbosa da Silva,
EDITAR a Súmula n. 41 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos:
“HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA.
I - Não é válida a supressão total do direito às horas in itinere pela norma coletiva.
II – A limitação desse direito é válida, desde que a fixação do tempo de transporte não seja inferior à metade daquele despendido nos percursos de ida e volta para o trabalho.”
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS
1ª Turma
- 0011442-46.2014.5.03.0039 (RO) (Pje) - Rel. Des. Emerson José Alves Lage - DEJT - Disponibilização: 26/02/2015
2ª Turma
- 0000478-53.2013.5.03.0063 RO(00478-2013-063-03-00-9 RO) - Rel. Des. Jales Valadão Cardoso* - DEJT - Publicação: 06/05/2015
- 0010398-63.2013.5.03.0156 (RO)(PJe) - Rel. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira - DEJT - Disponibilização: 06/04/2015
- 0001217-23.2013.5.03.0064 RO(01217-2013-064-03-00-2 RO) - Rel. Juiz Convocado Lucas Vanucci Lins - DEJT - Publicação: 03/06/2015
- 0000652-74.2013.5.03.0156 RO (00652-2013-156-03-00-3 RO) - Rel. Juíza Convocada Maristela Íris da Silva Malheiros - DEJT - Publicação: 17/04/2015
3ª Turma
- 0011258-22.2014.5.03.0094 (RO) (PJe) - Rel. Des. Luís Felipe Lopes Bóson - DEJT - Disponibilização: 26/05/2015
- 0010191-60.2015.05.03.0167 (ROPS) (PJe) - Rel. Des. Milton Vasques Thibau de Almeida - DEJT - Disponibilização: 22/05/2015
- 0000925-20.2013.5.03.0070 RO(00925-2013-070-03-00-8 RO) - Rel. Des. Camilla Guimarães Pereira Zeidler - DEJT - Publicação: 04/05/2015
- 0001073-98.2012.5.03.0156 RO(01073-2012-156-03-00-7 RO) - Rel. Des. César Pereira da Silva Machado - DEJT - Publicação: 13/04/2015
4ª Turma
- 0010197-60.2015.5.03.0040 (ROPS)(PJe) - Rel. Des. Júlio Bernardo do Carmo - DEJT - Disponibilização: 09/06/2015
- 0000959-79.2014.5.03.0160 RO(00959-2014-160-03-00-4 RO) - Rel. Des. Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida* - DEJT - Publicação: 25/05/2015
- 0000012-80.2015.5.03.0098 ROPS(00012-2015-098-03-00-9 ROPS) - Rel. Des. Paulo Chaves Corrêa Filho - DEJT - Publicação: 18/05/2015
5ª Turma
- 0001219-23.2013.5.03.0054 RO(01219-2013-054-03-00-4 RO) - Rel. Des. Márcio Flávio Salem Vidigal - DEJT - Publicação: 25/05/2015
- 0010809-32.2014.5.03.0040 (RO) (PJe) - Rel. Des. Marcus Moura Ferreira - DEJT - Disponibilização: 30/04/2015
6ª Turma
- 0001238-14.2013.5.03.0156 RO (01238-2013-156-03-00-1 RO) - Rel. Des. Rogério Valle Ferreira - DEJT - Publicação: 09/02/2015
7ª Turma
- 0010187-19.2015.5.03.0039 (RO)(PJe) - Rel. Des. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto - DEJT - Disponibilização: 02/06/2015
- 0011182-76.2013.5.03.0144 (RO)(PJe) - Rel. Des. Paulo Roberto de Castro - DEJT - Disponibilização: 05/05/2015
- 0001132-32.2013.5.03.0098 RO (01132-2013-098-03-00-1 RO) - Rel. Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon - DEJT - Publicação: 10/04/2015
8ª Turma
- 0010914-91.2014.5.03.0142 (RO) (PJe) - Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle - DEJT - Disponibilização: 08/06/2015
- 0001493-84.2013.5.03.0054 RO (01493-2013-054-03-00-3 RO) - Rel. Juíza Convocada Ana Maria Amorim Rebouças - DEJT - Publicação: 09/06/2015
10ª Turma
- 0001139-74.2012.5.03.0028 RO(01139-2012-028-03-00-1 RO) - Rel. Des. Deoclecia Amorelli Dias - DEJT - Publicação: 02/06/2015
- 0010910-69.2014.5.03.0040 (RO) (PJe) - Rel. Des. Taisa Maria Macena de Lima - DEJT - Disponibilização: 26/03/2015
- 0000169-92.2014.5.03.0064 RO (00169-2014-064-03-00-6 RO) - Rel. Juíza Convocada Rosemary de Oliveira Pires - DEJT - Publicação: 29/05/2015
* Conforme se infere da leitura dos acórdãos assinalados, os relatores ficaram vencidos quanto ao tema, prevalecendo o entendimento da d. Turma.
Sala de Sessões, 13 de agosto de 2015.
TELMA LÚCIA BRETZ PEREIRA
(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/08/2015, n. 1.799, p. 55-56; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 26/08/2015, n. 1.800, p. 110-111; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 27/08/2015, n. 1.801, p. 72-73)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial