TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
Gabinete da Corregedoria

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR N. 6, DE 13 DE AGOSTO DE 2015

Altera dispositivos da Instrução Normativa Conjunta GP/CR n. 1, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a sub-regionalização de unidades judiciárias e disciplina a composição, a distribuição e a designação de juízes substitutos para os quadros auxiliar fixo e móvel, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e dá outras providências.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE e a DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as manifestações dos Juízes Titulares e Substitutos deste Tribunal, que, após amplos debates, construíram solução consensual acerca de interesses contrapostos envolvendo o auxílio fixo;

CONSIDERANDO o parecer apresentado pela Comissão responsável pela elaboração da Instrução Normativa Conjunta GP/CR n. 1, de 13 de novembro de 2014, que apontou a necessidade de aprimorar o texto da referida norma,

RESOLVEM:

Art. 1º  Esta Instrução Normativa Conjunta altera o "caput" do art. 5º; os parágrafos 8º e 9º do art. 6º; o parágrafo 2º do art. 7º; o parágrafo 7º do art. 18; e o Anexo Único; todos da Instrução Normativa Conjunta GP/CR n. 1, de 13 de novembro de 2014; e acrescenta os parágrafos 10 a 13 ao art. 6º da mesma Instrução Normativa, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º  A composição dos quadros das respectivas sub-regiões observará as preferências manifestadas pelo interessado, nos termos dos arts. 6º e 7º desta Instrução Normativa.

(...)

Art. 6º  (...)

§ 8º  No prazo de cinco dias, contados do primeiro dia útil seguinte à publicação prevista no § 7º deste artigo, os juízes, titulares ou substitutos, poderão impugnar o resultado final de classificação, junto à Presidência do Tribunal, que proferirá sua decisão final.

§ 9º  A impugnação formalizada com base no parágrafo anterior, e no caso de juiz titular, poderá vir justificada sob mera alegação de incompatibilidade procedimental, sendo prerrogativa da Presidência do Tribunal, porém, exigir fundamentação específica, o mesmo ocorrendo, se o requerer, o Magistrado impugnado, o que deverá fazê-lo em cinco dias, contados do prazo final para impugnação.

§ 10.  Superadas as disposições dos §§ 7º, 8º e 9º deste artigo, ou não havendo impugnações, a Presidência homologará o resultado, publicando-o na área de acesso restrito do sistema informatizado do Tribunal e, em cinco dias, editará os respectivos atos.

§ 11.  No curso do auxílio, o magistrado titular poderá impugnar o juiz substituto auxiliar fixo de forma fundamentada, observando, se quiser, o disposto no § 9º, junto à Presidência do Tribunal, que, ouvidos os magistrados interessados e a d. Corregedoria, esta se entender necessário, proferirá sua decisão final.

§ 12.  Caso acolhida a impugnação, a Presidência do Tribunal determinará, de imediato, a abertura de edital para lotação do novo auxiliar fixo para a unidade jurisdicional envolvida, assegurando-se ao juiz substituto impugnado a permanência no quadro móvel da mesma sub-região a que pertença a referida unidade jurisdicional.

§ 13.  Das decisões a que se referem os parágrafos 8º e 11, caberá recurso, no prazo de cinco dias, para o Órgão Especial deste Regional, com base no art. 24 do RITRT, cujo julgamento deverá ocorrer na primeira sessão seguinte à interposição desse recurso.

Art. 7º  (...)

§ 2º  Na hipótese do parágrafo anterior, fica assegurada ao magistrado afetado indicação preferencial para auxílio fixo na mesma sub-região, condicionada à manifestação de interesse, nos termos do art. 6º desta Instrução Normativa, quando da abertura de vaga, prerrogativa que também se estende para a situação descrita no § 11 do artigo 6º desta norma.

(...)

Art. 18.  (...)

§ 7º  Quadro anexo estabelecerá critério relativo à composição do auxílio fixo a ser adotado pela Administração, quando ocorrente a hipótese de sua implementação, na forma do artigo 7º, observando-se, ainda, e até que se alcance a integral implementação desse auxílio, o disposto no artigo 18 e parágrafo primeiro, todos da presente Instrução Normativa.

(...)

Art. 2º  Republique-se a Instrução Normativa Conjunta GP/CR n. 1/2014.

Art. 3º  Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Desembargadora Presidente

DENISE ALVES HORTA
Desembargadora Corregedora

ANEXO ÚNICO (NR)

(Art. 18, § 7º, da Instrução Normativa Conjunta GP/CR n. 1/2014)

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/08/2015, n. 1.797, p. 98)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial