TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 166, DE 9 DE JULHO DE 2015
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, presentes os Exmos. Desembargadores José Murilo de Morais (Primeiro Vice-Presidente), Emília Facchini (Segunda Vice-Presidente), Denise Alves Horta (Corregedora), Márcio Ribeiro do Valle, Deoclecia Amorelli Dias, Luiz Otávio Linhares Renault, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Ricardo Antônio Mohallem, Sebastião Geraldo de Oliveira, Paulo Roberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, César Pereira da Silva Machado Júnior, Márcio Flávio Salem Vidigal, Emerson José Alves Lage, Jales Valadão Cardoso, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Antônio Viégas Peixoto, João Bosco Pinto Lara, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Mônica Sette Lopes, Paulo Chaves Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Cristiana Maria Valadares Fenelon, Taísa Maria Macena de Lima, Luís Felipe Lopes Boson, Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, Rosemary de Oliveira Pires, Ana Maria Amorim Rebouças, José Marlon de Freitas, Paulo Maurício Ribeiro Pires, Lucas Vanucci Lins e Paula Oliveira Cantelli, e o Exmo. Procurador-Chefe Interino da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Victório Álvaro Coutinho Rettori, apreciando o processo TRT nº 002014-2013-0100-03-00-2 IUJ,
RESOLVEU, por maioria absoluta de votos, vencidos integralmente os Exmos. Desembargadores João Bosco Pinto Lara, Maria Stela Álvares da Silva Campos e Luiz Antônio de Paula Iennaco, que consideram que a não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT constitui mera infração administrativa; e vencidos parcialmente os Exmos. Desembargadores Paulo Roberto de Castro, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, José Marlon de Freitas e Paula Oliveira Cantelli, por entenderem que o disposto no art. 384 da CLT não se restringe à mulher,
EDITAR a Súmula n. 39 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos:
"TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA.
O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que, descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras diários."
Precedentes Jurisprudenciais
1ª TURMA
- 0002299-84.2013.5.03.0098 RO(02299-2013-098-03-00-0 RO), Rel. Des. Emerson José Alves Lage - DEJT - Publicação: 06/05/2015
- 0001176-48.2013.5.03.0099 RO (01176-2013-099-03-00-8 RO), Rel. Des. Luiz Otávio Linhares Renault - DEJT - Publicação: 05/12/2014
2ª TURMA
- 0002587-51.2012.5.03.0103 RO (02587-2012-103-03-00-4 RO), Rel. Des. Jales Valadão Cardoso - DEJT - Publicação: 25/03/2015
- 0001181-20.2012.5.03.0030 RO(01181-2012-030-03-00-9 RO), Rel. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira - DEJT - Publicação: 16/07/2014
- 0000008-82.2013.5.03.0043 RO (00008-2013-043-03-00-0 RO),Rel. Juíza Convocada Maristela Íris da Silva Malheiros - DEJT - Publicação: 27/03/2015
3ª TURMA
- 0000489-45.2013.5.03.0043 RO (00489-2013-043-03-00-4 RO), Rel. Des. César Pereira da Silva Machado Júnior - DEJT - Publicação: 23/02/2015
- 0002328-31.2013.5.03.0100 RO (02328-2013-100-03-00-5 RO), Rel. Des. Camilla Guimarães Pereira Zeidler - DEJT - Publicação: 15/12/2014
- 0001459-45.2013.5.03.0043 RO (01459-2013-043-03-00-5 RO), Rel. Des. Luís Felipe Lopes Bóson - DEJT - Publicação: 15/12/2014
4ª TURMA
- 0001575-77.2013.5.03.0099 RO(01575-2013-099-03-00-9 RO), Rel. Des. Paulo Chaves Corrêa Filho - DEJT - Publicação: 11/05/2015
- 0000197-71.2013.5.03.0104 RO(00197-2013-104-03-00-7 RO), Rel. Des. Maria Lúcia Cardoso de Magalhães - DEJT - Publicação: 30/03/2015
- 0010752-86.2013.5.03.0092 RO (PJe), Rel. Des. Júlio Bernardo do Carmo - DEJT - Disponibilização: 19/01/2015
- 0001475-44.2012.5.03.0104 RO(01475-2012-104-03-00-2 RO), Rel. Des. Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida - DEJT - Publicação: 08/09/2014
5ª TURMA
- 0000396-46.2014.5.03.0173 RO(00396-2014-173-03-00-0 RO), Rel. Des. Marcus Moura Ferreira - DEJT - Publicação: 09/02/2015
- 0000383-94.2013.5.03.0104 RO(00383-2013-104-03-00-6 RO), Rel. Des. Márcio Flávio Salem Vidigal - DEJT - Publicação: 07/07/2014
6ª TURMA
- 0010531-38.2014.5.03.0167 RO (PJe), Rel. Des. Anemar Pereira Amaral - DEJT - Disponibilização: 10/04/2015
- 0002317-79.2012.5.03.0021 RO(02317-2012-021-03-00-7 RO), Rel. Des. Rogério Valle Ferreira - DEJT - Publicação: 31/03/2014
- 0000195-07.2013.5.03.0103 RO(00195-2013-103-03-00-1 RO), Rel. Des. Jorge Berg de Mendonça - DEJT - Publicação: 09/03/2015
- 0002696-51.2012.5.03.0043 RO(02696-2012-043-03-00-2 RO), Rel. Des. Fernando Antônio Viégas Peixoto - DEJT - Publicação: 19/12/2014
7ª TURMA
- 0001517-41.2013.5.03.0013 RO(01517-2013-013-03-00-9 RO), Rel. Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon - DEJT - Publicação: 10/04/2015
8ª TURMA
- 0000269-40.2014.5.03.0034 RO(00269-2014-034-03-00-0 RO), Rel. Des. Sércio da Silva Peçanha - DEJT - Publicação: 24/04/2015
- 0000300-59.2014.5.03.0002 RO(00300-2014-002-03-00-9 RO), Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle - DEJT - Publicação: 14/04/2015
- 0000653-13.2014.5.03.0160 RO(00653-2014-160-03-00-8 RO), Rel. Juiz Convocado José Marlon de Freitas - DEJT - Publicação: 31/03/2015
- 0001276-80.2013.5.03.0041 RO (01276-2013-041-03-00-7 RO), Rel. Juíza Convocada Ana Maria Amorim Rebouças - DEJT - Publicação: 20/03/2015
9ª TURMA
- 0001135-80.2014.5.03.0185 RO(01135-2014-185-03-00-8 RO), Rel. Des. Mônica Sette Lopes* - DEJT - Publicação: 28/11/2014
10ª TURMA
- 0001986-43.2012.5.03.0136 RO(01986-2012-136-03-00-9 RO), Rel. Des. Deoclecia Amorelli Dias - DEJT - Publicação: 24/04/2015
- 0001510-19.2014.5.03.0044 ROPS (01510-2014-044-03-00-6 ROPS), Rel. Juíza Convocada Rosemary de Oliveira Pires - DEJT - Publicação: 13/03/2015
- 0000255-35.2014.5.03.0138 RO(00255-2014-138-03-00-0 RO), Rel. Juiz Convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires - DEJT - Publicação: 17/04/2015
- 0010083-47.2013.5.03.0152 RO (PJe), Rel. Des. Taísa Maria Macena de Lima - DEJT - Disponibilização: 06/03/2015
- 0001213-73.2013.5.03.0035 RO(01213-2013-035-03-00-9 RO) , Rel. Des. Heriberto de Castro - DEJT - Publicação: 23/04/2015
* Conforme se infere da leitura do acórdão assinalado, a relatora ficou vencida, prevalecendo o entendimento da d. Turma.
Sala de Sessões, 09 de julho de 2015.
TELMA LÚCIA BRETZ PEREIRA
Diretora Judiciária do TRT da 3ª
Região
(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/07/2015, n. 1771, p. 56-58; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17/07/2015, n. 1.772, p. 81-83; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 20/07/2015, n. 1.773, p. 114-115)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial