TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 167, DE 9 DE JULHO DE 2015

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, presentes os Exmos. Desembargadores José Murilo de Morais (Primeiro Vice-Presidente), Emília Facchini (Segunda Vice-Presidente), Denise Alves Horta (Corregedora), Márcio Ribeiro do Valle, Deoclecia Amorelli Dias, Luiz Otávio Linhares Renault, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Ricardo Antônio Mohallem, Sebastião Geraldo de Oliveira, Paulo Roberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, César Pereira da Silva Machado Júnior, Márcio Flávio Salem Vidigal, Emerson José Alves Lage, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Antônio Viégas Peixoto, João Bosco Pinto Lara, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Mônica Sette Lopes, Paulo Chaves Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Cristiana Maria Valadares Fenelon, Taísa Maria Macena de Lima, Luís Felipe Lopes Boson, Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, Rosemary de Oliveira Pires, Ana Maria Amorim Rebouças, José Marlon de Freitas, Paulo Maurício Ribeiro Pires, Lucas Vanucci Lins e Paula Oliveira Cantelli, e o Exmo. Procurador-Chefe Interino da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Victorio Álvaro Coutinho Rettori, apreciando o processo TRT nº 00052-2013-178-03-00-2 IUJ,

RESOLVEU, por maioria absoluta de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Márcio Flávio Salem Vidigal, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e José Eduardo de Resende Chaves Júnior,

EDITAR a Súmula n. 40 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos:
“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO. A manipulação de cimento em obras ou o mero contato com esse produto não enseja, por si só, o pagamento do adicional de insalubridade, ainda que constatada mediante laudo pericial. Essa atividade não se insere nas normas técnicas definidas pelo Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.”

Precedentes Jurisprudenciais

1ª TURMA

- 0000282-81.2014.5.03.0020 RO (00282-2014-020-03-00-7 RO), Rel. Des. Emerson José Alves Lage - DEJT - Publicação: 27/03/2015

- 0002453-79.2012.5.03.0020 RO (02453-2012-020-03-00-0 RO), Rel. Des. José Eduardo de Resende Chaves Júnior - DEJT - Publicação: 09/04/2014

- 0001223-88.2013.5.03.0077 RO(01223-2013-077-03-00-6 RO), Juíza Convocada Maria Cecília Alves Pinto - DEJT - Publicação: 14/03/2014

2ª TURMA

- 0000912-58.2013.5.03.0090 RO(00912-2013-090-03-00-3 RO), Rel. Des. Jales Valadão Cardoso - DEJT - Publicação: 03/09/2014

- 0001427-69.2014.5.03.0022 ROPS (01427-2014-022-03-00-0 ROPS), Rel. Juíza Convocada Maristela Íris da Silva Malheiros - DEJT - Publicação: 13/03/2015

3ª TURMA

- 0000399-64.2013.5.03.0034 RO (00399-2013-034-03-00-2 RO), Rel. Des. César Pereira da Silva Machado Júnior - DEJT - Publicação: 23/02/2015

- 0000778-66.2013.5.03.0046 RO (00778-2013-046-03-00-2 RO), Rel. Des. Luís Felipe Lopes Bóson - DEJT - Publicação: 21/07/2014

- 0000010-79.2013.5.03.0034 RO (00010-2013-034-03-00-9 RO), Rel. Des. Camilla Guimarães Pereira Zeidler - DEJT - Publicação: 28/10/2013

4ª TURMA

- 0001862-10.2013.5.03.0109 ROPS (01862-2013-109-03-00-1 ROPS), Rel. Des. Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida - DEJT - Publicação: 09/03/2015

- 0000324-44.2014.5.03.0178 RO (00324-2014-178-03-00-5 RO), Rel. Des. Júlio Bernardo do Carmo - DEJT - Publicação: 21/01/2015

- 0002067-57.2013.5.03.0006 RO (02067-2013-006-03-00-3 RO), Rel. Des. Paulo Chaves Corrêa Filho - DEJT - Publicação: 21/01/2015

- 0000066-41.2013.5.03.0090 RO(00066-2013-090-03-00-1 RO), Rel. Des. Maria Lúcia Cardoso de Magalhães - DEJT - Publicação: 17/02/2014

5ª TURMA

- 0010519-21.2014.5.03.0168 (RO) (PJe), Rel. Des. Marcus Moura Ferreira - DEJT - Disponibilização: 30/04/2015

- 0001124-54.2013.5.03.0066 RO (01124-2013-066-03-00-0 RO), Rel. Des. Márcio Flávio Salem Vidigal - DEJT - Publicação: 07/07/2014

6ª TURMA

- 0001610-95.2013.5.03.0015 RO(01610-2013-015-03-00-6 RO), Rel. Des. Jorge Berg de Mendonça - DEJT - Publicação: 13/02/2015

- 0011909-98.2013.5.03.0026 (RO) (PJe), Rel. Des. Rogério Valle Ferreira - DEJT - Disponibilização: 11/12/2014

- 0001609-11.2013.5.03.0145 RO (01609-2013-145-03-00-1 RO) , Rel. Des. Fernando Antônio Viégas Peixoto - DEJT - Publicação: 27/10/2014

7ª TURMA

- 0000727-70.2013.5.03.0041 RO (00727-2013-041-03-00-9 RO), Rel. Des. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto - DEJT - Publicação: 06/02/2015

- 0001260-52.2012.5.03.0077 RO(01260-2012-077-03-00-3 RO), Rel. Des. Paulo Roberto de Castro - DEJT - Publicação: 07/03/2014

8ª TURMA

- 0011369-32.2013.5.03.0032 (RO)(PJe), Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle - DEJT - Disponibilização: 05/03/2015

- 0000525-68.2013.5.03.0017 RO(00525-2013-017-03-00-3 RO), Rel. Des. Sércio da Silva Peçanha - DEJT - Publicação: 09/05/2014

- 0001406-89.2013.5.03.0067 RO(01406-2013-067-03-00-4 RO) , Rel. Juíza Convocada Ana Maria Amorim Rebouças - DEJT - Publicação: 11/04/2014

9ª TURMA

- 0001373-11.2013.5.03.0064 RO(01373-2013-064-03-00-3 RO), Rel. Des. Ricardo Antônio Mohallem - DEJT - Publicação: 22/04/2015

- 0010671-26.2014.5.03.0150 (RO)(PJe), Rel. Des. Maria Stela Álvares da Silva Campos - DEJT - Disponibilização: 19/03/2015

- 0002358-60.2013.5.03.0005 RO(02358-2013-005-03-00-5 RO) , Rel. Des. João Bosco Pinto Lara - DEJT - Publicação: 29/10/2014

- 0001292-54.2013.5.03.0099 ROPS(01292-2013-099-03-00-7 ROPS), Rel. Des. Mônica Sette Lopes - DEJT - Publicação: 11/07/2014

10ª TURMA

- 0000637-59.2013.5.03.0139 RO(00637-2013-139-03-00-0 RO), Rel. Juiz Convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires - DEJT - Publicação: 12/05/2015

TURMA RECURSAL DE JUIZ DE FORA

- 0000732-90.2013.5.03.0074 RO(00732-2013-074-03-00-2 RO), Rel. Des. Heriberto de Castro - DEJT - Publicação: 27/03/2014

- 0002202-14.2012.5.03.0068 RO(02202-2012-068-03-00-6 RO), Rel. Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco - DEJT - Publicação: 04/07/2013

- 0000461-18.2012.5.03.0074 RO (00461-2012-074-03-00-4 RO), Rel. Juiz Convocado José Nilton Ferreira Pandelot - DEJT - Publicação: 16/08/2013

Sala de Sessões, 09 de julho de 2015.

TELMA LÚCIA BRETZ PEREIRA
Diretora Judiciária do TRT da 3ª Região

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/07/2015, n. 1.771, p. 58-59; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17/07/2015, n. 1.772, p. 83-84; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 20/07/2015, n. 1.773, p. 115-117)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial