TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria doTribunal
Pleno e do Órgão Especial
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 105, DE 14 DE MAIO DE 2015
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, presentes os Exmos. Desembargadores José Murilo de Morais (Primeiro Vice-Presidente), Emília Facchini (Segunda Vice-Presidente), Denise Alves Horta (Corregedora), Luiz Ronan Neves Koury (Vice-Corregedor), Deoclecia Amorelli Dias, Luiz Otávio Linhares Renault, Júlio Bernardo do Carmo, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Marcus Moura Ferreira, Heriberto de Castro, Paulo Roberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, Márcio Flávio Salem Vidigal, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Antônio Viégas Peixoto, Rogério Valle Ferreira, João Bosco Pinto Lara, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Paulo Chaves Corrêa Filho, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Sércio da Silva Peçanha, Taísa Maria Macena de Lima, Luís Felipe Lopes Boson e Milton Vasques Thibau de Almeida, e a Exma. Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Márcia Campos Duarte, apreciando o processo TRT n. 00368-2013-097-03-00-4 IUJ,
RESOLVEU, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Luiz Otávio Linhares Renault, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e José Eduardo de Resende Chaves Júnior,
EDITAR a Súmula n. 37 do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos:
"POSTULADO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. É indevida a restituição à parte, nas lides decorrentes da relação de emprego, das despesas a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratados, como dano material, amparada nos arts. 389 e 404 do Código Civil."
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS:
1ª Turma
- 0001407-97.2012.5.03.0103 RO (01407-2012-103-03-00-7 RO) - Rel. Des. Emerson José Alves Lage - DEJT - Publicação: 24/04/2015
- 0000558-33.2013.5.03.0090 RO (00558-2013-090-03-00-7 RO) - Rel. Des. José Eduardo de Resende Chaves Júnior - DEJT - Publicação: 17/04/2015
- 0010037-67.2013.5.03.0149 (RO) (PJe) - Juíza Convocada Maria Cecília Alves Pinto - DEJT - Publicação: 27/02/2015
2ª Turma
- 0000471-54.2013.5.03.0033 RO (00471-2013-033-03-00-5 RO) - Rel. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira - DEJT - Publicação: 08/04/2015
-0010561-64.2013.5.03.0149 (RO) (PJe) - Rel. Des. Jales Valadão Cardoso - DEJT - Publicação: 07/04/2015
- 0000123-89.2014.5.03.0101 RO(00123-2014-101-03-00-2 RO) - Rel. Juiz Convocado Lucas Vanucci Lins - DEJT - Publicação: 24/04/2015
- 0001270-07.2012.5.03.0042 RO (01270-2012-042-03-00-5 RO) - Rel. Juíza Convocada Maristela Íris da Silva Malheiros - DEJT - Publicação: 17/04/2015
3ª Turma
- 0001342-93.2014.5.03.0148 RO (01342-2014-148-03-00-2 RO) - Rel. Des. Luís Felipe Lopes Bóson - DEJT - Publicação: 20/04/2015
- 0001200-50.2013.5.03.0140 RO (01200-2013-140-03-00-3 RO) - Rel. Des. Camilla Guimarães Pereira Zeidler - DEJT - Publicação: 13/04/2015
- 0001503-75.2013.5.03.0007 RO (01503-2013-007-03-00-3 RO) - Rel. Des. César Pereira da Silva Machado Júnior - DEJT - Publicação: 13/04/2015
4ª Turma
- 0001785-21.2011.5.03.0028 RO (01785-2011-028-03-00-8 RO) - Rel. Des. Júlio Bernardo do Carmo - DEJT - Publicação: 27/04/2015
- 0000098-87.2014.5.03.0065 RO (00098-2014-065-03-00-8 RO) - Rel. Des. Paulo Chaves Corrêa Filho - DEJT - Publicação: 27/04/2015
- 0000048-95.2014.5.03.0183 RO (00048-2014-183-03-00-0 RO) - Rel. Des. Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida - DEJT - Publicação: 07/04/2015
5ª Turma
- 0001309-44.2014.5.03.0103 RO (01309-2014-103-03-00-1 RO) - Rel. Des. Márcio Flávio Salem Vidigal - DEJT - Publicação: 20/04/2015
- 0001655-02.2013.5.03.0015 RO (01655-2013-015-03-00-0 RO)- Rel. Des. Marcus Moura Ferreira - DEJT - Publicação: 13/04/2015
6ª Turma
- 0001098-86.2014.5.03.0174 RO (01098-2014-174-03-00-4 RO) - Rel. Des. Fernando Antônio Viégas Peixoto - DEJT - Publicação: 20/04/2015
- 0000085-47.2014.5.03.0111 RO (00085-2014-111-03-00-5 RO) - Rel. Des. Anemar Pereira Amaral - DEJT - Publicação: 13/04/2015
- 0001304-28.2014.5.03.0101 RO (01304-2014-101-03-00-6 RO) - Rel. Des. Rogério Valle Ferreira - DEJT - Publicação: 31/03/2015
- 0001601-34.2013.5.03.0048 RO (01601-2013-048-03-00-6 RO) - Rel. Des. Jorge Berg de Mendonça - DEJT - Publicação: 16/03/2015
8ª Turma
- 0001601-63.2013.5.03.0103 RO (01601-2013-103-03-00-3 RO) - Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle - DEJT - Publicação: 14/04/2015
- 0000759-71.2013.5.03.0010 RO (00759-2013-010-03-00-6 RO) - Rel. Juíza Convocada Ana Maria Amorim Rebouças - DEJT - Publicação: 24/04/2015
- 0000574-97.2014.5.03.0139 RO (00574-2014-139-03-00-2 RO) - Rel. Juiz Convocado José Marlon de Freitas - DEJT - Publicação: 24/04/2015
9ª Turma
- 0001325-19.2013.5.03.0075 RO (01325-2013-075-03-00-9 RO) - Rel. Des. Mônica Sette Lopes - DEJT - Publicação: 24/04/2015
- 0002231-37.2013.5.03.0001 RO (02231-2013-001-03-00-0 RO) - Rel. Des. Maria Stela Álvares da Silva Campos - DEJT - Publicação: 24/04/2015
- 0000210-27.2014.5.03.0010 RO (00210-2014-010-03-00-2 RO) - Rel. Des. Ricardo Antônio Mohallem - DEJT - Publicação: 22/04/2015
- 0000413-59.2014.5.03.0019 RO (00413-2014-019-03-00-6 RO) - Rel. Des. João Bosco Pinto Lara - DEJT - Publicação: 04/03/2015
10ª Turma
- 0000389-28.2014.5.03.0020 RO(00389-2014-020-03-00-5 RO) - Rel. Des. Deoclecia Amorelli Dias - DEJT - Publicação: 24/04/2015
- 0001436-62.2014.5.03.0044 RO (01436-2014-044-03-00-8 RO) - Rel. Des. Taísa Maria Macena de Lima - DEJT - Publicação: 24/04/2015
- 0000421-71.2014.5.03.0072 RO (00421-2014-072-03-00-1 RO) - Rel. Juiz Convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires - DEJT - Publicação: 24/04/2015
- 0002659-15.2014.5.03.0185 RO (02659-2014-185-03-00-6 RO) - Rel. Juíza Convocada Rosemary de Oliveira Pires - DEJT - Publicação: 31/03/2015
Turma Recursal de Juiz de Fora
- 0000756-53.2014.5.03.0052 RO(00756-2014-052-03-00-5 RO) - Rel. Des. Heriberto de Castro - DEJT - Publicação: 23/04/2015
- 0000275-44.2014.5.03.0035 RO (00275-2014-035-03-00-4 RO) - Rel. Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco - DEJT - Publicação: 23/04/2015
- 0000995-82.2014.5.03.0076 RO (00995-2014-076-03-00-5 RO) - Rel. Juiz Convocado José Nilton Ferreira Pandelot - DEJT - Publicação: 23/04/2015
Sala de Sessões, 14 de maio de 2015.
TELMA LÚCIA BRETZ PEREIRA
Diretora Judiciária do TRT da 3ª Região
(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/05/2015, n. 1.731, p. 70-72; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22/05/2015, n. 1.732, p. 52-54; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/05/2015, n. 1.733, p. 331-333)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial