TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PORTARIA VT PONTE NOVA N. 2, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014

O MM. JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA-MG, DOUTOR MÁRCIO ROBERTO TOSTES FRANCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

CONSIDERANDO, o disposto no art. 79 do Provimento n. 01, de 3 de abril de 2008 da CGJT, aprovado pela Resolução Administrativa nº 38 de 03.04.2008, que dispõe caber ao Juiz a designação formal dos Servidores autorizados a assinarem as guias de levantamento de depósitos judiciais junto ao banco depositário;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustamento do disposto na Resolução Administrativa nº 38 de 03.04.2008 com a execução dos trabalhos internos, evitando-se dúvidas ou contradições comportamentais entre os servidores da Vara;

RESOLVE

Artigo 1º Autorizar a servidora Mariza Aparecida de Carvalho a assinar as guias de levantamento de depósitos judiciais junto aos bancos depositários na cidade de Ponte Nova-MG.

Artigo 2º Após a sua vigência, cópias desta Portaria deverão ser afixadas no átrio desta Vara, em local de fácil visualização pelos jurisdicionados, bem como para as agências do Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal da cidade de Ponte Nova, para sua ampla divulgação.

Artigo 3º Remeta-se esta Portaria à Corregedoria Regional para conhecimento e apreciação, em conformidade com o disposto no art. 30, XIII, do Regimento Interno.

Artigo 4º Esta Portaria entra em vigor após sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

Ponte Nova, 22 de outubro de 2014.

MÁRCIO ROBERTO TOSTES FRANCO
Juiz do Trabalho

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 14/11/2014, n. 1.603, p. 1.639)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial