TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO
PORTARIA VT/ARAXÁ N. 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2009
O DR. EDMAR SOUZA SALGADO, JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ARAXÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve,
CONSIDERANDO a necessidade de intimação pessoal dos representantes judiciais da Fazenda Pública, nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80;
CONSIDERANDO que compete à Procuradoria Geral Federal representar judicialmente a União nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 16 da Lei 11.457/2007.
CONSIDERANDO que a expedição de cartas precatórias para as intimações da Procuradoria Geral Federal em Uberaba, além de retardar o andamento dos feitos, exigiria gastos para os quais não existe verba disponível;
CONSIDERANDO que neste sentido houve entendimento entre a Vara do Trabalho de Araxá e a Procuradoria Geral Federal de Uberaba, a exemplo do procedimento já adotado entre o TRT 3ª Região, a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Advocacia Geral da União;
CONSIDERANDO, por fim, a recomendação do Ofício Circular SCR-3-003/2007 da e. Corregedoria Regional e o que consta do ofício AGU/PGF/URA nº 051/2008, de 20.01.2009;
As intimações da Procuradoria Geral Federal relativas aos processos em que cabe ao INSS manifestar-se, serão feitas mediante remessa dos autos, todas as sextas-feiras úteis, via correios, ao escritório da representação da PGF em Uberaba, através de Formulário "Sedex Destinatário Único" mediante apresentação de instrumento de habilitação de postagem, fornecida pela PGF.
A contagem do prazo iniciar-se-á no primeiro dia útil após decorridas 48 horas para a entrega dos processos pelas agências do correio.
Revoga-se a Portaria de nº 01/2007.
Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Encaminhe-se cópia desta Portaria à e. Corregedoria Regional e à Procuradoria Geral Federal em Uberaba, para ciência.
Araxá, 26 de janeiro de 2009.
EDMAR SOUZA SALGADO
(DISPONIBILIZAÇÃO: ÁTRIO DA VARA, EM 26/01/2009)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial