TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 175, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria (Presidente), presentes os Exmos. Desembargadores José Murilo de Morais (Primeiro Vice-Presidente), Emília Facchini (Segunda Vice-Presidente), Denise Alves Horta (Corregedora), Luiz Ronan Neves Koury (Vice-Corregedor), Márcio Ribeiro do Valle, Luiz Otávio Linhares Renault, Júlio Bernardo do Carmo, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Sebastião Geraldo de Oliveira, Lucilde d´Ajuda Lyra de Almeida, Paulo Roberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, Jorge Berg de Mendonça, Emerson José Alves Lage, Jales Valadão Cardoso, Fernando Antônio Viégas Peixoto, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Mônica Sette Lopes, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Paulo Chaves Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Sércio da Silva Peçanha, Cristiana Maria Valadares Fenelon, Taísa Maria Macena de Lima, Luís Felipe Lopes Boson e Milton Vasques Thibau de Almeida, e a Exma. Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Márcia Campos Duarte, apreciando o processo nº TRT 00235-2014-000-03-00-9 IUJ e acatando a sugestão do Exmo. Desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida no sentido de acrescer ao verbete a expressão 'com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004,
RESOLVEU, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores José Murilo de Morais, Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida e Maria Stela Álvares da Silva Campos,
EDITAR a Súmula nº 34 do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos:
"DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE DE DIREITO PÚBLICO E EMPREGADO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Compete à Justiça do Trabalho, em razão da matéria, processar e julgar demandas envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT, consoante dispõe o inciso I do art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). A decisão prolatada na ADI n. 3.395-6/DF restringe-se às relações de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo."
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS
1ª Turma
- 0001450-19.2013.5.03.0129 RO (01450-2013-129-03-00-6 RO) - Rel. Des. José Eduardo de Resende Chaves Júnior - DEJT - Publicação: 30/04/2014
- 0002363-77.2012.5.03.0018 RO (02363-2012-018-03-00-3 RO) - Rel. Des. Emerson José Alves Lage - DEJT - Publicação: 02/04/2014
- 0000847-86.2013.5.03.0050 RO (00847-2013-050-03-00-7 RO) - Rel. Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon - DEJT - Publicação: 08/11/2013
2ª Turma
- 0000776-65.2013.5.03.0024 RO (00776-2013-024-03-00-6 RO) - Rel. Des. Deoclecia Amorelli Dias - DEJT - Publicação: 30/04/2014
- 0000044-97.2013.5.03.0149 RO(00044-2013-149-03-00-0 RO) - Rel. Des. Anemar Pereira Amaral - DEJT - Publicação: 25/04/2014
- 0000899-77.2011.5.03.0042 RO (00899-2011-042-03-00-7 RO) - Rel. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira - DEJT - Publicação: 15/04/2014
- 0001290-78.2013.5.03.0101 RO (01290-2013-101-03-00-0 RO) - Rel. Des. Jales Valadão Cardoso - DEJT - Publicação: 07/02/2014
3ª Turma
- 0000054-20.2013.5.03.0157 RO(00054-2013-157-03-00-0 RO) - Rel. Des. César Machado - DEJT - Publicação: 05/05/2014
- 0002393-32.2012.5.03.0077 RO(02393-2012-077-03-00-7 RO) - Rel. Des. Camilla Guimarães Pereira Zeidler - DEJT - Publicação: 28/04/2014
- 0001372-25.2013.5.03.0129 RO(01372-2013-129-03-00-0 RO) - Rel. Des. Luiz Otávio Linhares Renault - DEJT - Publicação: 28/04/2014
- 0000424-05.2013.5.03.0058 RO(00424-2013-058-03-00-8 RO) - . Des. Taisa Maria Macena de Lima - DEJT - Publicação: 28/04/2014
4ª Turma
- 0001093-11.2011.5.03.0064 RO(01093-2011-064-03-00-3 RO) - Rel. Des. Paulo Chaves Corrêa Filho - DEJT - Publicação: 07/03/2014
- 0001159-37.2012.5.03.0102 RO(01159-2012-102-03-00-8 RO) - Rel. Des. Maria Lúcia Cardoso de Magalhães - DEJT - Publicação: 17/02/2014
- 0000963-92.2013.5.03.0050 RO (00963-2013-050-03-00-6 RO) - Rel. Juíza Convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt - DEJT - Publicação: 21/10/2013
5ª Turma
- 0001440-59.2013.5.03.0101 RO (01440-2013-101-03-00-5 RO) - Rel. Des. Márcio Flávio Salem Vidigal - DEJT - Publicação: 25/04/2014
- 0001394-83.2013.5.03.0129 RO (01394-2013-129-03-00-0 RO) - Rel. Des. Marcus Moura Ferreira - DEJT - Publicação: 07/04/2014
- 0000187-92.2013.5.03.0050 RO(00187-2013-050-03-00-4 RO) - Rel. Juiz Convocado Marco Túlio Machado Santos - DEJT - Publicação: 24/02/2014
6ª Turma
- 0000565-57.2013.5.03.0047 RO (00565-2013-047-03-00-7 RO) - Rel. Des. Jorge Berg de Mendonça - DEJT - Publicação: 10/03/2014
- 0001411-65.2013.5.03.0050 RO (01411-2013-050-03-00-5 RO) - Rel. Des. Fernando Antônio Viégas Peixoto - DEJT - Publicação: 27/01/2014
7ª Turma
- 0000297-91.2013.5.03.0050 RO(00297-2013-050-03-00-6 RO) - Rel. Des. Paulo Roberto de Castro - DEJT - Publicação: 01/04/2014
- 0001094-93.2011.5.03.0064 RO (01094-2011-064-03-00-8 RO) - Rel. Des. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto - DEJT - Publicação: 21/03/2014
- 0000386-26.2011.5.03.0102 RO (00386-2011-102-03-00-5 RO) - Rel. Des. Marcelo Lamego Pertence - DEJT - Publicação: 22/11/2013
- 0000738-64.2012.5.03.0064 RO (00738-2012-064-03-00-1 RO) - Rel. Juiz Convocado Mauro César Silva - DEJT - Publicação: 19/07/2013
8ª Turma
- 0001297-66.2013.5.03.0070 RO(01297-2013-070-03-00-8 RO) - Rel. Des. Sércio da Silva Peçanha - DEJT - Publicação: 11/04/2014
- 0001183-82.2012.5.03.0064 RO(01183-2012-064-03-00-5 RO) - Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle - DEJT - Publicação: 07/02/2014
TRJF
- 0001657-55.2013.5.03.0052 RO (01657-2013-052-03-00-0 RO) - Rel. Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco - DEJT - Publicação: 08/05/2014
- 0001445-79.2013.5.03.0037 RO (01445-2013-037-03-00-0 RO) - Rel. Des. Heriberto de Castro - DEJT - Publicação: 03/04/2014
Sala de Sessões, 11 de setembro de 2014.
TELMA LÚCIA BRETZ PEREIRA
Secretária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região
(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 26/09/2014, n. 1.568, p. 25-27)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial