TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA N. 1, 15 DE FEVEREIRO DE 2017

A EXMA. DESEMBARGADORA ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos autos do INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA n. 0011595-31.2016.5.03.0000, em que figuram como partes Ministra Relatora da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (Suscitante) e Desembargador Segundo Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Parte-Ré), faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, por meio deste, COMUNICA QUE REALIZARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 7 de abril de 2017, sexta-feira, no Plenário 2 do 8º andar do Edifício Sede deste Tribunal (sito à Avenida Getúlio Vargas, 225), a partir das 9 horas, com o fim de ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, bem como esclarecer questões e circunstâncias de fatos subjacentes à controvérsia sobre a seguinte questão identificada para julgamento: SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA JURÍDICA., conforme consta do despacho de seguinte teor: Vistos os autos. Considerando que o presente procedimento concentrado de formação de precedentes pressupõe ampla participação dos grupos interessados, designo, com fundamento no artigo 983, §1º c/c 1.038, II do NCPC c/c artigos 769, 896-B e 896-C, § 8º da CLT, audiência pública, que será realizada no dia 07 de abril de 2017, às 09hs, no 8º andar, no Plenário deste Egrégio Tribunal. Publique-se o edital por três vezes, bem assim oficie-se ao Setor de Comunicação Social para divulgação da referida audiência pública nas redes sociais. Dê-se ciência da audiência pública ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério do Trabalho e ao Tribunal de Contas da União. Após a expedição dos editais, remetam-se os autos ao d. Ministério Público do Trabalho, para parecer, nos termos e para os efeitos do inciso III do art. 11 da Resolução nº 09/12015. P. e i. ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI – Desembargadora Federal do Trabalho Relatora. No período compreendido entre às 8 horas do dia 20 de março de 2017 e às 18 horas do dia 31 de março de 2017, os interessados em participar da audiência pública poderão se inscrever como EXPOSITORES, exclusivamente mediante envio de correspondência eletrônica para o endereço stpoe@trt3.jus.br link específico do evento, disponibilizado no sítio deste Regional na internet (www.trt3.jus.br), o qual deverá ficar visível e acessível durante todo o prazo acima delineado. Não serão recebidos pedidos de inscrição enviados por qualquer outro meio, inclusive por petição nos autos, ou correspondência física ou eletrônica enviada a qualquer setor do TRT3. O tempo para as exposições dos interessados será definido a partir do número de inscrições recebidas. Os expositores inscritos poderão apresentar suas razões por escrito, via peticionamento avulso no Pje, no mesmo prazo determinado para as inscrições (de 20 a 31 de março de 2017). O presente Edital permanecerá divulgado, durante o referido período, no sítio deste Tribunal na internet, além de ser afixado no saguão do Edifício Sede deste Tribunal e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho DEJT, na forma da lei. Belo Horizonte, quinze de fevereiro de dois mil e dezessete. E para constar eu, Ana Cristina Carvalho de Menezes, Secretária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, lavrei e conferi o presente Edital que vai assinado pela Exma. Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini.

ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI
Desembargadora Federal do Trabalho
Relatora

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17/02/2017, n. 2.172, p. 239-240; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 20/02/2017, n. 2.173, p. 271-272; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/02/2017, n. 2.174, p. 600-601)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial