TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 59, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Desembargador Segundo Vice-Presidente, Luiz Ronan Neves Koury, presentes os Exmos. Desembargadores César Pereira da Silva Machado Júnior (Vice-Corregedor), Márcio Ribeiro do Valle, Maria Laura Franco Lima de Faria, Luiz Otávio Linhares Renault, Emília Facchini, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Marcus Moura Ferreira, José Murilo de Morais, Denise Alves Horta, Márcio Flávio Salem Vidigal, Emerson José Alves Lage, Jales Valadão Cardoso, Marcelo Lamego Pertence, Rogério Valle Ferreira, João Bosco Pinto Lara, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Mônica Sette Lopes, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Paulo Chaves Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Sércio da Silva Peçanha, Luís Felipe Lopes Boson, Rosemary de Oliveira Pires, Ana Maria Amorim Rebouças, José Marlon de Freitas, Maria Cecília Alves Pinto, Manoel Barbosa da Silva, Lucas Vanucci Lins, Paula Oliveira Cantelli, Adriana Goulart de Sena Orsini e Juliana Vignoli Cordeiro, e a Exma. Procuradora Regional do Trabalho da Terceira Região, Ana Cláudia Nascimento Gomes, apreciando o processo TRT n. 0011104-24.2016.5.03.0000 IUJ, e registrando a suspeição do Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira,

RESOLVEU, por maioria absoluta de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Jales Valadão Cardoso, João Bosco Pinto Lara, Mônica Sette Lopes, Maria Stela Álvares da Silva Campos e Luiz Antônio de Paula Iennaco,

EDITAR a Súmula de Jurisprudência n. 58 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos:

"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. EDITAL N. 1/2014. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho examinar e julgar litígio originado na fase pré-contratual, relacionado à suposta preterição na nomeação de candidato aprovado no concurso público para cadastro de reserva da CEF, oriundo do Edital n. 1/2014."

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS

1ª Turma

0010145-96.2016.5.03.0018 ED (Pje) - Rel. Des. José Eduardo de Resende Chaves Júnior - DEJT - Disponibilização: 15/09/2016

0010271-46.2016.5.03.0019 ROPS (Pje) - Rel. Des. Luiz Otávio Linhares Renault - DEJT - Disponibilização: 24/06/2016

0011323-32.2015.5.03.0110 RO (Pje) - Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto - DEJT - Disponibilização: 7/06/2016

2ª Turma

0010709-65.2016.5.03.0183 RO (Pje) - Rel. Des. Jales Valadão Cardoso - DEJT - Disponibilização: 24/08/2016 - *O Exmo. Relator fica vencido, mas a maioria dos julgadores da Turma entende pela competência da Justiça do Trabalho.

0011191-69.2015.5.03.0111 RO (Pje) - Rel. Des. Lucas Vanucci Lins - DEJT - Disponibilização: 23/06/2016

3ª Turma

0010204-21.2016.5.03.0136 RO (Pje) - Rel. Des. Milton Vasques Thibau de Almeida - DEJT - Disponibilização: 23/08/2016

0010219-64.2016.5.03.0079 RO (Pje) - Rel. Des. Luís Felipe Lopes Boson - DEJT - Disponibilização: 22/08/2016

0011111-24.2015.5.03.0138 RO (Pje) - Rel. Des. Emília Facchini - DEJT - Disponibilização: 2/05/2016

0010628-83.2014.5.03.0055 RO (Pje) - Rel. Des. Camilla Guimarães Pereira Zeidler - DEJT - Disponibilização: 28/10/2014

4ª Turma

0011395-13.2015.5.03.0015 RO (Pje) - Rel. Des. Paulo Chaves Corrêa Filho - DEJT - Disponibilização: 1º/09/2016

0010368-45.2016.5.03.0181 RO (Pje) - Rel. Des. Paula Oliveira Cantelli - DEJT - Disponibilização: 14/07/2016

5ª Turma

0010341-20.2016.5.03.0098 RO (Pje) - Rel. Des. Marcus Moura Ferreira - DEJT - Disponibilização: 28/07/2016

6ª Turma

0011308-28.2015.5.03.0057 RO (Pje) - Rel. Des. José Murilo de Morais - DEJT - Disponibilização: 2/08/2016

0011330-94.2015.5.03.0022 RO (Pje) - Rel. Des. Rogério Valle Ferreira - DEJT - Disponibilização: 2/08/2016

0010054-17.2016.5.03.0079 RO (Pje) - Rel. Des. Jorge Berg de Mendonça - DEJT - Disponibilização: 19/07/2016

7ª Turma

0011295-28.2015.5.03.0025 RO (Pje) - Rel. Des. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto - DEJT - Disponibilização: 31/08/2016

0011412-65.2015.5.03.0139 RO (Pje) - Rel. Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon - DEJT - Disponibilização: 28/06/2016

8ª Turma

0010492-44.2016.5.03.0014 RO (Pje) - Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle - DEJT - Disponibilização: 25/08/2016

0010475-72.2016.5.03.0025 ROPS (Pje) - Rel. Des. Ana Maria Amorim Rebouças - DEJT - Disponibilização: 1º/07/2016

0011291-91.2015.5.03.0024 RO (Pje) - Rel. Des. José Marlon de Freitas - DEJT - Disponibilização: 2/06/2016

9ª Turma

0011368-24.2015.5.03.0114 RO (Pje) - Rel. Des. João Bosco Pinto Lara - DEJT - Disponibilização: 30/05/2016 - *O Exmo. Relator fica vencido, mas a maioria dos julgadores da Turma entende pela competência da Justiça do Trabalho.

0012332-36.2015.5.03.0043 RO (Pje) - Rel. Des. Mônica Sette Lopes - DEJT - Disponibilização: 27/05/2016 - *Há registro de voto vencido, de magistrada convocada, mas a maioria dos julgadores da Turma entende pela competência da Justiça do Trabalho.

10ª Turma

0010368-64.2016.5.03.0110 RO (Pje) - Rel. Des. Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida - DEJT - Disponibilização: 21/07/2016

0011267-72.2015.5.03.0021 RO (Pje) - Rel. Des. Rosemary de Oliveira Pires - DEJT - Disponibilização: 14/07/2016

0011421-86.2015.5.03.0184 RO (Pje) - Rel. Des. Taisa Maria Macena de Lima - DEJT - Disponibilização: 31/05/2016

Turma Recursal de Juiz de Fora (TRJF)

0011600-70.2015.5.03.0038 RO (Pje) - Rel. Des. Juliana Vignoli Cordeiro - DEJT - Disponibilização: 9/08/2016

TELMA LÚCIA BRETZ PEREIRA
Diretora Judiciária do TRT da 3ª Região

(DEJT/TRT3/Cad.Jud. 17/02/2017, n. 2.172, p. 240-242; DEJT/TRT3/Cad.Jud. 20/02/2017, n. 2.173, p. 272-274; DEJT/TRT3/Cad.Jud. 21/02/2017, n. 2.174, p. 601-602)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial