RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 177, DE 18 DE AGOSTO DE 2016

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Desembargador Primeiro Vice-Presidente, Ricardo Antônio Mohallem, presentes os Exmos. Desembargadores Fernando Antônio Viégas Peixoto (Corregedor), César Pereira da Silva Machado Júnior (Vice-Corregedor), Márcio Ribeiro do Valle, Maria Laura Franco Lima de Faria, Luiz Otávio Linhares Renault, Emília Facchini, Marcus Moura Ferreira, Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira, Lucilde d ́Ajuda Lyra de Almeida, Paulo Roberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, Jorge Berg de Mendonça, Márcio Flávio Salem Vidigal, Emerson José Alves Lage, Jales Valadão Cardoso, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Mônica Sette Lopes, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Paulo Chaves Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Sércio da Silva Peçanha, Luís Felipe Lopes Boson, Milton Vasques Thibau de Almeida, Ana Maria Amorim Rebouças, José Marlon de Freitas, Maria Cecília Alves Pinto, Paulo Maurício Ribeiro Pires, Manoel Barbosa da Silva, Maristela Íris da Silva Malheiros, Paula Oliveira Cantelli, Adriana Goulart de Sena Orsini e Juliana Vignoli Cordeiro, e a Exma. Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Adriana Augusta de Moura Souza, apreciando o processo TRT n. 00499-2015-096-03-00-7 IUJ,

RESOLVEU, por maioria absoluta de votos, vencidos parcialmente os Exmos. Desembargadores Emerson José Alves Lage, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Paula Oliveira Cantelli e Juliana Vignoli Cordeiro, que optavam por uma redação genérica, sem menção à MGS,

EDITAR a Súmula de Jurisprudência n. 57 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamentos nos acórdãos abaixo referidos:

Empregado Público da MGS. empresa integrante da Administração Pública Indireta do Estado de Minas Gerais. Dispensa. I - É obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da MGS, observado o devido procedimento administrativo. II - Incumbe à MGS o ônus de provar os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob pena de nulidade do ato administrativo.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO ITEM I DA SÚMULA

1ª Turma

0011028-74.2015.5.03.0019 ROPS (Pje) - Rel. Des. Luiz Otávio Linhares Renault - DEJT - Disponibilização: 5/2/2016

0001955-06.2014.5.03.0022 RO (01955-2014-022-03-00-9 RO) - Rel. Des. Emerson José Alves Lage - DEJT - Publicação: 11/12/2015

0010391-22.2015.5.03.0085 RO (Pje) - Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto - DEJT - Disponibilização: 11/11/2015

0002060-88.2014.5.03.0181 RO (02060-2014-181-03-00-7 RO) - Rel. Des. José Eduardo de Resende Chaves Júnior - DEJT - Publicação: 19/12/2014

2ª Turma

0002401-97.2013.5.03.0004 RO (02401-2013-004-03-00-6 RO) - Rel. Des. Jales Valadão Cardoso - DEJT - Publicação: 9/10/2015

0000207-60.2014.5.03.0014 RO (00207-2014-014-03-00-4 RO) - Rel. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira - DEJT - Publicação: 14/8/2015

0001429-25.2014.5.03.0059 RO (01429-2014-059-03-00-5 RO) - Rel. Des. Lucas Vanucci Lins - DEJT - Publicação: 4/3/2015

0000920-31.2014.5.03.0080 RO (00920-2014-080-03-00-3 RO) - Rel. Des. Deoclecia Amorelli Dias - DEJT - Publicação: 21/1/2015

3ª Turma

0001304-65.2014.5.03.0024 RO (01304-2014-024-03-00-1 RO) - Rel. Des. Camilla Guimarães Pereira Zeidler - DEJT - Publicação: 7/12/2015

0001796-87.2014.5.03.0111 RO (01796-2014-111-03-00-7 RO) - Rel. Des. Milton Vasques Thibau de Almeida - DEJT - Publicação: 17/8/2015

0002262-39.2013.5.03.0007 RO (02262-2013-007-03-00-0 RO) - Rel. Des. Luís Felipe Lopes Boson - DEJT - Publicação: 20/7/2015

4ª Turma

0001127-70.2014.5.03.0002 RO (01127-2014-002-03-00-6 RO) - Rel. Des. Júlio Bernardo do Carmo - DEJT - Publicação: 4/11/2015

0002069-57.2014.5.03.0114 ROPS (02069-2014-114-03-00-6 ROPS) - Rel. Des. Paulo Chaves Corrêa Filho - DEJT - Publicação: 22/6/2015

5ª Turma

0000447-60.2015.5.03.0096 RO (00447-2015-096-03-00-0 RO) - Rel. Des. Manoel Barbosa da Silva - DEJT - Publicação: 9/11/2015

0010199-11.2015.5.03.0111 RO (Pje) - Rel. Des. Márcio Flávio Salem Vidigal - DEJT - Disponibilização: 16/10/2015

0000371-75.2015.5.03.0180 RO (00371-2015-180-03-00-6 RO) - Rel. Des. Marcus Moura Ferreira - DEJT - Publicação: 14/8/2015

6ª Turma

0002358-43.2013.5.03.0140 RO (02358-2013-140-03-00-0 RO) - Rel. Des. Jorge Berg de Mendonça - DEJT - Publicação: 28/9/2015

0001825-10.2014.5.03.0024 RO (01825-2014-024-03-00-9 RO) - Rel. Des. Anemar Pereira Amaral - DEJT - Publicação: 21/9/2015

0003035-16.2014.5.03.0180 RO (03035-2014-180-03-00-4 RO) - Rel. Des. Rogério Valle Ferreira - DEJT - Publicação: 25/5/2015

7ª Turma

0001620-06.2014.5.03.0145 RO (01620-2014-145-03-00-2 RO) - Rel. Des. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto - DEJT - Publicação: 22/3/2016

0002109-87.2014.5.03.0098 RO (02109-2014-098-03-00-5 RO) - Rel. Des. Paulo Roberto de Castro - DEJT - Publicação: 4/12/2015

0000068-62.2015.5.03.0018 RO (00068-2015-018-03-00-5 RO) - Rel. Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon - DEJT - Publicação: 23/10/2015

0000012-87.2014.5.03.0010 RO (00012-2014-010-03-00-9 RO) - Rel. Des. Marcelo Lamego Pertence - DEJT - Publicação: 13/2/2015

8ª Turma

0010050-30.2015.5.03.0106 RO (Pje) - Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle - DEJT - Disponibilização: 12/11/2015

0002028-02.2014.5.03.0014 RO (02028-2014-014-03-00-1 RO) - Rel. Des. Ana Maria Amorim Rebouças - DEJT - Publicação: 25/8/2015

0001950-58.2013.5.03.0138 RO (01950-2013-138-03-00-9 RO) - Rel. Des. José Marlon de Freitas - DEJT - Publicação: 28/11/2014

0001896-76.2013.5.03.0111 RO (01896-2013-111-03-00-2 RO) - Rel. Des. Sércio da Silva Peçanha - DEJT - Publicação: 28/11/2014

9ª Turma

0010038-74.2015.5.03.0022 RO (Pje) - Rel. Des. Mônica Sette Lopes - DEJT - Disponibilização: 4/2/2016

0010669-39.2015.5.03.0112 RO (Pje) - Rel. Des. Maria Stela Álvares da Silva Campos - DEJT - Disponibilização: 18/12/2015

10ª Turma

0010792-12.2015.5.03.0185 RO(PJe) - Rel. Des. Taisa Maria Macena de Lima - DEJT - Disponibilização: 2/12/2015

0010653-60.2015.5.03.0185 RO (Pje) - Rel. Des. Paulo Maurício Ribeiro Pires - DEJT - Disponibilização: 29/10/2015

0002343-94.2013.5.03.0004 RO (02343-2013-004-03-00-0 RO) - Rel. Des. Rosemary de Oliveira Pires - DEJT - Publicação: 25/9/2015

Turma Recursal de Juiz de Fora

0000993-08.2014.5.03.0143 RO (00993-2014-143-03-00-3 RO) - Rel. Juiz Convocado José Nilton Ferreira Pandelot - DEJT - Publicação: 11/6/2015

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO ITEM II DA SÚMULA

1ª Turma

0001955-06.2014.5.03.0022 RO (01955-2014-022-03-00-9 RO) - Rel. Des. Emerson José Alves Lage - DEJT - Publicação: 11/12/2015

2ª Turma

0002401-97.2013.5.03.0004 RO (02401-2013-004-03-00-6 RO) - Rel. Des. Jales Valadão Cardoso - DEJT - Publicação: 9/10/2015

0000100-49.2015.5.03.0024 RO (00100-2015-024-03-00-4 RO) - Rel. Des. Maristela Íris da Silva Malheiros - DEJT - Publicação: 4/9/2015

0000207-60.2014.5.03.0014 RO (00207-2014-014-03-00-4 RO) - Rel. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira - DEJT - Publicação: 14/8/2015

0001429-25.2014.5.03.0059 RO (01429-2014-059-03-00-5 RO) - Rel. Des. Lucas Vanucci Lins - DEJT - Publicação: 4/3/2015

0000920-31.2014.5.03.0080 RO (00920-2014-080-03-00-3 RO) - Rel. Des. Deoclecia Amorelli Dias - DEJT - Publicação: 21/1/2015

3ª Turma

0002251-77.2013.5.03.0017 RO (02251-2013-017-03-00-7 RO) - Rel. Des. Camilla Guimarães Pereira Zeidler - DEJT - Publicação: 24/11/2014

5ª Turma

0010159-28.2015.5.03.0079 RO(PJe) - Rel. Des. Marcus Moura Ferreira - DEJT - Disponibilização: 12/11/2015

0000447-60.2015.5.03.0096 RO (00447-2015-096-03-00-0 RO) - Rel. Des. Manoel Barbosa da Silva - DEJT - Publicação: 9/11/2015

0010199-11.2015.5.03.0111 RO(PJe) - Rel. Des. Márcio Flávio Salem Vidigal - DEJT - Disponibilização: 16/10/2015

6ª Turma

0000101-10.2014.5.03.0108 RO (00101-2014-108-03-00-7 RO) - Rel. Des. Fernando Antônio Viégas Peixoto - DEJT - Publicação: 25/1/2016

0001825-10.2014.5.03.0024 RO (01825-2014-024-03-00-9 RO) - Rel. Des. Anemar Pereira Amaral - DEJT - Publicação: 21/9/2015

7ª Turma

0001620-06.2014.5.03.0145 RO (01620-2014-145-03-00-2 RO) - Rel. Des. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto - DEJT - Publicação: 22/3/2016

0002109-87.2014.5.03.0098 RO (02109-2014-098-03-00-5 RO) - Rel. Des. Paulo Roberto de Castro - DEJT - Publicação: 4/12/2015

0000068-62.2015.5.03.0018 RO (00068-2015-018-03-00-5 RO) - Rel. Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon - DEJT - Publicação: 23/10/2015

8ª Turma

0010050-30.2015.5.03.0106 RO (Pje) - Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle - DEJT - Disponibilização: 12/11/2015

0001896-76.2013.5.03.0111 RO (01896-2013-111-03-00-2 RO) - Rel. Des. Sércio da Silva Peçanha - DEJT - Publicação: 28/11/2014

10ª Turma

0010792-12.2015.5.03.0185 RO (Pje) - Rel. Des. Taisa Maria Macena de Lima - DEJT - Disponibilização: 2/12/2015

Turma Recursal de Juiz de Fora

0000016-13.2015.5.03.0068 RO(00016-2015-068-03-00-5 RO) - Rel. Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco - DEJT - Publicação: 3/12/2015

TELMA LÚCIA BRETZ PEREIRA
Diretora Judiciária do TRT da 3ª Região

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 31/08/2016, n. 2.055, p. 125-127; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 1º/09/2016, n. 2.056, p. 99-101; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 02/09/2016, n. 2.057, p. 62-64)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial