Informativo de Legislação n. 196, de 19 de dezembro de 2025


Title: Informativo de Legislação n. 196, de 19 de dezembro de 2025
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)
Number: 196
Year of act: 2025
Publication Date: 2025-12-19


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Description: Informativo de Legislação n. 196, de 19 de dezembro de 2025
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Description: Resolução Administrativa n. 173, de 17 de dezembro de 2025
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Description: Anexo Resolução Administrativa n. 173, de 17 de dezembro de 2025
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Description: Resolução Administrativa n. 174, de 17 de dezembro de 2025
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Description: Anexo Resolução Administrativa n. 174, de 17 de dezembro de 2025
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Description: Resolução Administrativa n. 175, de 17 de dezembro de 2025
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Description: Portaria Presidência n. 468, de 17 de dezembro de 2025
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Description: Portaria Presidência n. 471, de 18 de dezembro de 2025

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