Autor:
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT); Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) - Seção Judiciária/MG; Procuradoria Federal de Minas Gerais (PFMG); Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPM-ME)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Resumo: Cria a Câmara Interinstitucional de Cooperação de Resolução de Pendências Previdenciário-Trabalhistas com base no Termo de Cooperação Interinstitucional.
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA