Autor:
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3); Brasil. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG); Brasil. Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6); Brasil. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG); Brasil. Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP); Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJ)
Resumo: Institui o Comitê Executivo Estadual de Cooperação Judiciária em Minas Gerais CECJ-MG.
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA