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Ato Regulamentar n. 8, de 16 de setembro de 1999
Arquivos neste item:
| Título: | Ato Regulamentar n. 8, de 16 de setembro de 1999 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Gabinete da Presidência (GP) |
| Data de publicação: | 1999-09-24 |
| Situação: | REVOGADO |
| Resumo: | Altera o art. 4º do Ato Regulamentar nº 02/1996 que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário de que tratam os artigos 61, V, 73 e 74 da Lei nº 8.112/1990 . |
| Assunto: | Servidor público, vantagem, adicional |
| Servidor público, adicional, serviço extraordinário | |
| Hora extra, cálculo, divisor | |
| Jornada de trabalho, hora extra, regulamentação | |
| Vide: | Instrução Normativa TRT3/GP/DG 6/2012, que REVOGOU este diploma legal. |
| Legislação correlata: | Proposição TRT3/DG 3/1999 |
Aparece na(s) coleção(ões):
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Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.