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O FGTS como objeto da ação civil pública

Fernandes, Fábio Lopes
Instrumentalismo substancial e tutela jurisdicional civil e trabalhista: uma abordagem histórico-jurídica

Pimenta, José Roberto Freire
Efetivação e execução da tutela específica: tutelas de urgência e execução coletiva

Cordeiro, Wolney de Macedo
A função social dissuasória da indenização por dano moral coletivo e sua incompatibilidade com a responsabilidade civil objetiva

Pinto Júnior, Amaury Rodrigues

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