View Legislação by Author "Brasil. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)"

Sort by: Order: Results:

  • Portaria Conjunta n. 57, de 29 de julho de 2025 
    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT); Brasil. Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG); Brasil. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG); Brasil. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG); Brasil. Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG); Brasil. Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6); Brasil. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG); Brasil. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)