TRIBUNAL
REGIONAL
DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Vice-Presidência
Administrativa
Revogado pela Ordem de Serviço TRT3/VPADM/DJ 1/2011
ORDEM
DE
SERVIÇO
VPADM
N. 1, DE 20 DE JULHO
DE
2009
Altera
o inciso
II
do art. 45 da Ordem
de
Serviço
01/2008
Art.
1º O inciso II do art. 45 da Ordem de Serviço 01/2008
passa a ter a seguinte redação:
Art.
45. (...)
I
- (...)
II
- R$ 11.000,00 (onze mil reais) por credor, se devedor o Estado de
Minas Gerais, suas autarquias e fundações, conforme
Lei nº 15.683 de 21.07.2005 e Decreto nº 44.136 de
25.10.2005;
Art.
2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo
Horizonte, 20 de julho de 2009.
MARIA
LÚCIA CARDOSO DE MAGALHÃES
Desembargadora
Vice-Presidente Administrativo
(DEJT/TRT3
28/07/2009, n. 283, p. 1)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial