TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Revogada parcialmente pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 98/1991.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 144, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Luiz Carlos da Cunha Avellar, apreciando proposição do Serviço de Documentação, Legislação e Jurisprudência,

RESOLVEU,

por unanimidade, aprovar a eliminação mecânica dos processos arquivados, findos há mais de cinco anos, nos estritos termos da Lei nº 7.627, de 10 de novembro de 1987; ainda por unanimidade, aprovar a formação de grupo composto por dez oficiais de justiça avaliadores para a realização do trabalho, a convocação de Juízes do Trabalho substitutos para análise dos processos pendentes e a doação dos autos inutilizados, em partes iguais à ASTTTER e à AMATRA.

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 1990.

ALOYSIO QUINTÃO BELLO DE OLIVEIRA
Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas

(DJMG 21/12/1990; DJMG 29/01/1991)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial