TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
Gabinete da Corregedoria
RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CR N. 4, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre extensão do Processo Judicial Eletrônico 
na Justiça do Trabalho da 3ª Região - PJe-JT.
A PRESIDENTE E  O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO 
TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Lei  n.  11.419,  de  19  de  dezembro  de  2006,  que 
dispõe sobre a informatização do processo judicial, autorizando os órgãos do Poder 
Judiciário a regulamentá-la no âmbito de suas respectivas competências;
CONSIDERANDO  a  Resolução  n.  94,  de  23  de  março  de  2012,  do 
Conselho Superior  da Justiça do Trabalho -  CSJT, que institui  o Sistema Processo 
Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT como sistema de processamento de 
informações  e  prática  de  atos  processuais  e  estabelece  os  parâmetros  para  sua 
implementação e funcionamento;
CONSIDERANDO o  Ato n. 127, de 23 de maio de 2012, do Conselho 
Superior  da  Justiça  do  Trabalho  -  CSJT,  que aprova o  cronograma das  atividades 
relacionadas à implantação do Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT, módulos de 1º e 
2º graus, neste Regional; e
CONSIDERANDO a  Resolução Conjunta  TRT3/GP/CR n.  1,  de  28  de 
agosto de 2012, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - 
PJe-JT, no âmbito de primeiro e segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª 
Região, prevendo sua gradual expansão.
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª  Região.  Resolução Conjunta n.  4,  de 3 de dezembro de 2012.  Diário  
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1120. 7 dez. 2012. Caderno Judiciário, p. 1. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
RESOLVEM:
Art. 1º  Estender o Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho da 
3ª Região - PJe-JT, nos termos desta Resolução.
Art. 2º  Fica estendida a implantação do Processo Judicial Eletrônico da 
Justiça  do Trabalho -  PJe-JT às  classes originárias  de 2º  Grau,  a  partir  de  05 de 
dezembro de 2012.
Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
DEOCLECIA AMORELLI DIAS
Presidente
BOLÍVAR VIÉGAS PEIXOTO
Corregedor
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª  Região.  Resolução Conjunta n.  4,  de 3 de dezembro de 2012.  Diário  
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1120. 7 dez. 2012. Caderno Judiciário, p. 1. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial