TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
Gabinete da Corregedoria
RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 01, DE 28 DE AGOSTO DE 2012
Institui  o  Processo  Judicial  Eletrônico  na  Justiça  do
Trabalho  da  3ª  Região  -  PJe-JT,  e  dá  outras
providências.
A PRESIDENTE E O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a  Lei  n.  11.419,  de  19  de  dezembro  de  2006,  que
dispõe sobre a informatização do processo judicial, autorizando os órgãos do Poder
Judiciário a regulamentá-la no âmbito de suas respectivas competências;
CONSIDERANDO  a  Resolução  n.  94,  de  23  de  março  de  2012,  do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho -  CSJT, que institui  o  Sistema Processo
Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT como sistema de processamento de
informações  e  prática  de  atos  processuais  e  estabelece  os  parâmetros  para  sua
implementação e funcionamento; e
CONSIDERANDO o  Ato n. 127, de 23 de maio de 2012, do Conselho
Superior  da  Justiça  do  Trabalho -  CSJT,  que  aprova  o  cronograma das  atividades
relacionadas à implantação do Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT, módulos de 1º e
2º graus, neste Regional,
RESOLVEM:
Art. 1º  Instituir o Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho da
3ª Região, nos termos desta Resolução.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 1, de 28 de agosto de 2012. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1062. 12 set. 2012. Caderno Judiciário, p. 1-2. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art.  2º   Fica  implantado,  a  partir  do  dia  5  de  setembro  de  2012,  o
Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, no âmbito de primeiro e
segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos termos da  Lei n.
11.419, de 19 de dezembro de 2006, da Resolução n. 94, de 23 de março de 2012, do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, e desta Resolução.
Parágrafo único.  Em primeiro grau, a implantação terá início na Vara do
Trabalho de Nova Lima e, em segundo grau, na 1ª Seção de Dissídios Individuais (1ª
SDI), nos mandados de segurança de sua competência.
Art. 3º  A implantação do PJe-JT nas demais varas e em outros órgãos de
segundo grau será de forma gradual, de acordo com o disposto no parágrafo único do
art. 1º da Resolução n. 94/2012, do CSJT.
Art.  4º   As  petições  iniciais  e  as  de  prosseguimento  nos  processos
distribuídos a partir da data e nas unidades judiciárias previstas no art. 2º deverão ser
apresentadas em formato eletrônico. 
Parágrafo único.  Os documentos que acompanham as petições serão
apresentados  em  arquivos  individualizados,  agrupando-se,  quando  possível,  os  de
mesma  natureza,  observados  o  limite  de  1,5  Mb  por  arquivo  e  os  formatos
especificados no art. 12 da Resolução n. 94/2012, do CSJT.
Art.  5º   Na  medida  em  que  for  implantado  o  PJe-JT  nas  unidades
judiciárias  deste  Regional,  os  atos  processuais  passarão  a  ser  realizados
exclusivamente em formato eletrônico, nos termos da Resolução n. 94/2012, do CSJT,
ressalvado o peticionamento físico nos processos anteriores à implantação.
Parágrafo único.  As unidades judiciárias em que não implantado o PJe-JT
continuarão a receber petições em meio físico.
Art. 6º  O PJe-JT estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente,
ressalvados  os  períodos  de  manutenção  do  sistema,  que  serão  ostensivamente
comunicados ao público externo com, pelo menos, 5 dias de antecedência.
Parágrafo único.  Nos demais casos de indisponibilidade do sistema será
observado o disposto nos arts. 7º a 11 da Resolução n. 94/2012, do CSJT.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 1, de 28 de agosto de 2012. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1062. 12 set. 2012. Caderno Judiciário, p. 1-2. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 7º  Esta Resolução Conjunta entra em vigor em 5 de setembro de
2012.
DEOCLECIA AMORELLI DIAS
Presidente
BOLÍVAR VIÉGAS PEIXOTO
Corregedor
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 1, de 28 de agosto de 2012. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1062. 12 set. 2012. Caderno Judiciário, p. 1-2. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial