TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[ Revogado pela Resolução TRT3/GP 332/2024]  
RESOLUÇÃO GP N. 166, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui o Subcomitê do SIGEP-JT no âmbito do Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região.
O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA 3ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o art.  12 da  Resolução n.  215,  de 23 de março de
2018,  do  Conselho  Superior  da  Justiça  do  Trabalho  (CSJT),  que  determina  aos
tribunais regionais do trabalho constituir um colegiado para cada sistema corporativo
nacional (SCNAC);
CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução n. 217, de 23 de março de 2018,
do CSJT, que determina aos tribunais regionais do trabalho constituir colegiado para
gerir o Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (SIGEP-JT),
em conformidade com o disposto na Seção IV do Capítulo III da Resolução n. 215, de
2018, do CSJT; e
CONSIDERANDO a Resolução GP n. 148, de 6 de agosto de 2020, que
institui a Política de Governança dos Colegiados Temáticos do Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região,
RESOLVE:
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 166, de 15 de dezembro de 2020. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3124, 17 dez. 2020. Caderno Administrativo, p. 16-21. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º  Esta Resolução institui o Subcomitê do SIGEP-JT no âmbito do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art.  2º   O  Subcomitê  do  SIGEP-JT  será  composto  pelos  seguintes
membros:
I - diretor de Gestão de Pessoas, que o coordenará;
II - assessor-chefe da Diretoria-Geral (DG), suplente do coordenador;
III - assessor administrativo da Presidência;
IV - diretor-geral;
V - secretário-geral da Presidência;
VI - secretário de Informações Funcionais dos Magistrados;
VII - diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação;
VIII - secretário de Sistemas;
IX - secretário de Pagamento de Pessoal;
X - secretário de Pessoal;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 166, de 15 de dezembro de 2020. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3124, 17 dez. 2020. Caderno Administrativo, p. 16-21. 
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XI - secretário de Saúde;
XII - secretário de Desenvolvimento de Pessoas;
XIII - secretário da Escola Judicial;
XIV - diretor de Orçamento e Finanças; e
XV -  o  interlocutor  do Sistema de Escrituração Digital  das Obrigações
Fiscais,  Previdenciárias  e  Trabalhistas  (eSocial),  indicado  pelo  coordenador  do
colegiado.
§ 1º  O integrante mencionado no inciso XV do  caput deste artigo será
nomeado em portaria com vigência temporária, a ser publicada juntamente com o ato
instituidor do colegiado.
§ 2º  As portarias que se seguirem àquela referenciada no § 1º deste
artigo serão publicadas em tempo hábil para evitar a descontinuidade das atividades do
colegiado.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º  Cabe ao Subcomitê do SIGEP-JT:
I  -  administrar  a  estrutura,  a  implementação  e  o  funcionamento  do
Sistema  Integrado  de  Gestão  de  Pessoas  da  Justiça  do  Trabalho  (SIGEP-JT),  de
acordo com as diretrizes fixadas pelo Comitê Gestor Nacional (cgNAC);
II  -  avaliar  as  necessidades  de  manutenção  corretiva  e  evolutiva  do
SIGEP-JT e encaminhá-las à Coordenação Nacional Executiva (CNE);
III  -  organizar,  em sua área de atuação,  a  estrutura de atendimento e
suporte às demandas dos usuários do SIGEP-JT, nos termos da política de suporte,
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 166, de 15 de dezembro de 2020. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3124, 17 dez. 2020. Caderno Administrativo, p. 16-21. 
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padronização  e  atualização  da  infraestrutura  tecnológica  dos  sistemas  corporativos
nacionais (SCNACs), definida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT);
IV  -  determinar  auditorias  no  SIGEP-JT,  especialmente  quanto  à
integridade e à segurança de suas informações;
V - realizar as atividades relacionadas à configuração de novas versões
disponibilizadas e os ajustes necessários nas configurações do ambiente de produção;
VI - participar do processo de homologação do SIGEP-JT, realizando os
testes necessários para a verificação do pleno funcionamento das novas versões;
VII - acompanhar a migração da versão atualizada para o ambiente de
produção;
VIII  -  propor  ao  cgNAC alterações  para  aprimoramento  do  SIGEP-JT,
preferencialmente colocando-se à disposição para desenvolvê-las, por time remoto ou
fábrica de software, quando autorizado pelo referido Comitê;
IX - fazer cumprir, em sua área de atuação, as normas expedidas pelo
CSJT;
X  -  estabelecer  o  cronograma  de  implantação  de  novas  versões  do
SIGEP-JT;
XI  -  providenciar  suporte  técnico  e  de  pessoal  para  fins  de  coleta  e
migração de dados do SIGEP-JT;
XII  -  solucionar  conflitos  de  requisitos  no  âmbito  do  SIGEP-JT e  dos
sistemas legados existentes no Tribunal;
XIII - apoiar o desenvolvimento de projetos relacionados a sua área de
atuação, atendendo às solicitações dos gerentes das iniciativas correspondentes;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 166, de 15 de dezembro de 2020. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3124, 17 dez. 2020. Caderno Administrativo, p. 16-21. 
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XIV - opinar sobre a gestão de mudanças no âmbito da implantação do
SIGEP-JT no Tribunal;
XV - propor alterações nos normativos que regem a gestão de pessoas
para adequá-los às regras de negócio do SIGEP-JT e do eSocial; e
XVI - zelar pela adequação das premissas e estratégias utilizadas para
integração  nacional,  especificação,  desenvolvimento,  homologação,  implantação,
operação e suporte do SIGEP-JT e do eSocial.
Art. 4º  Cabe ao coordenador do Subcomitê do SIGEP-JT:
I - convocar ou fazer convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - comparecer a todas as reuniões, pessoalmente ou representado pelo
suplente;
III - estabelecer e fazer cumprir cronograma de atividades;
IV - zelar pela eficiência do colegiado;
V - mediar conflitos;
VI - imprimir agilidade aos processos de deliberação; e
VII  -  encaminhar  ao  cgNAC o  link de  acesso ao calendário  anual  de
reuniões ordinárias do Subcomitê, bem como as respectivas atas de reunião.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 166, de 15 de dezembro de 2020. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3124, 17 dez. 2020. Caderno Administrativo, p. 16-21. 
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Art.  5º   O Núcleo  do  SIGEP e  eSocial  (NUSGPE)  realizará  a  gestão
administrativa  do  Subcomitê  do  SIGEP-JT  e  cuidará  de  aspectos  relativos  à
organização, transparência e comunicação do colegiado.
Parágrafo  único.   A  gestão  administrativa  abrange  as  seguintes
atividades:
I - receber, organizar e registrar em pauta os assuntos a serem debatidos
nas reuniões;
II  -  enviar aos membros do colegiado as pautas e demais documentos
necessários para a realização da reunião;
III - convocar reuniões, quando instada pelo coordenador ou por 1/3 (um
terço) dos membros do colegiado;
IV - providenciar os recursos físicos e tecnológicos para as reuniões;
V - redigir as atas das reuniões e colher as assinaturas dos participantes;
VI -  fazer publicar as atas das reuniões e demais documentos, exceto
quando  contiverem  informação  total  ou  parcialmente  sigilosa,  hipótese  em  que  se
publicará certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo;
VII - monitorar o conteúdo e a vigência dos atos normativos referentes ao
colegiado; e
VIII - providenciar e fornecer informações a respeito do colegiado, quando
requeridas por parte interessada.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 166, de 15 de dezembro de 2020. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3124, 17 dez. 2020. Caderno Administrativo, p. 16-21. 
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Art. 6º  O Subcomitê do SIGEP-JT se reunirá ao menos uma vez por mês
e, extraordinariamente, quando necessário.
§  1º   As  reuniões  ordinárias  ocorrerão  em  datas  definidas  pelo
coordenador do colegiado, observadas a periodicidade estabelecida no  caput deste
artigo e a antecedência mínima de 5 (cinco) dias para a convocação.
§ 2º  A convocação para as reuniões se dará por qualquer meio admitido
em direito, dispensada a antecedência mínima no caso de reunião extraordinária.
CAPÍTULO VI
DAS ATAS DE REUNIÃO
Art. 7º  As atas conterão, no mínimo, as seguintes informações:
I - a data, o horário e o local da reunião;
II - o breve relato das manifestações ocorridas durante a reunião;
III - as deliberações tomadas;
IV - o responsável pelo cumprimento de cada deliberação; e
V - os nomes dos participantes.
§ 1º  As pautas poderão integrar o conteúdo das atas de reunião, em vez
de serem apresentadas em documento à parte.
§ 2º  As pautas e as atas serão publicadas no sítio eletrônico do Tribunal,
até 10 (dez) dias úteis depois de realizada a reunião.
§ 3º  Cabe ao NUSGPE diligenciar para que o prazo informado no § 2º
deste artigo seja atendido.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 166, de 15 de dezembro de 2020. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3124, 17 dez. 2020. Caderno Administrativo, p. 16-21. 
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CAPÍTULO VII
DO QUORUM DE REUNIÃO E DO QUORUM DE VOTAÇÃO
Art. 8º  Para instalar-se reunião do colegiado, será exigida a presença do
coordenador, ou seu suplente, e de mais 7 (sete) membros.
Art. 9º  As deliberações do colegiado serão tomadas por maioria simples,
considerado o número de membros presentes na reunião.
Parágrafo único.  Como critério de desempate, considera-se qualificado o
voto do coordenador.
CAPÍTULO VIII
DA COMUNICAÇÃO
Art. 10.  O Subcomitê do SIGEP-JT poderá deliberar sobre:
I  -  comunicação à  CNE das necessidades de manutenção corretiva  e
evolutiva do SIGEP-JT,  resultante de homologação de versões ou de adequação à
demanda negocial do Tribunal; e
II - proposição ao cgNAC de sugestões de melhoria do sistema e reporte
de impedimentos decorrentes da homologação e implantação de módulos do SIGEP-
JT.
Art. 11.  A comunicação será realizada pelo NUSGPE por meio de ofício
e/ou  registro  das  solicitações  de  manutenções  do  SIGEP-JT  na  ferramenta  oficial
Redmine.
CAPÍTULO IX
DA AFINIDADE TEMÁTICA
Art. 12.  O Subcomitê do SIGEP-JT se vinculará ao Comitê de Pessoas, a
ser criado nos moldes definidos no art. 10, II e § 2º, da Resolução GP n. 148, de 6 de
agosto de 2020.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 166, de 15 de dezembro de 2020. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3124, 17 dez. 2020. Caderno Administrativo, p. 16-21. 
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Parágrafo único.  A vinculação referida no caput deste artigo consiste no
envio de relatório anual ao Comitê de Pessoas, com os resultados de sua atuação no
período, nos termos do art. 24 da Resolução GP n. 148, de 2020.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.  13.   O  Subcomitê  do  SIGEP-JT  manterá  diálogo  com  outros
colegiados  temáticos,  com  a  Administração  do  Tribunal  e  com  demais  partes
interessadas, nos termos do art. 22 da Resolução GP n. 148, de 2020.
Art.  14.   Fica  extinto  o  Comitê  Gestor  Regional  do  SIGEP (cgSIGEP
Regional).
Parágrafo único.  A menção ao cgSIGEP Regional em atos vigentes deste
Tribunal passa a ser considerada como tendo sido feita ao Subcomitê do SIGEP-JT.
Art. 15.  Ficam revogadas:
I - a Portaria GP n. 217, de 4 de maio de 2016;
II - a Portaria n. 537, de 13 de dezembro de 2017;
III - a Portaria GP n. 79, de 16 de fevereiro de 2018; e
IV - a Portaria GP n. 54, de 26 de fevereiro de 2019.
Art. 16.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MURILO DE MORAIS
Desembargador Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 166, de 15 de dezembro de 2020. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3124, 17 dez. 2020. Caderno Administrativo, p. 16-21. 
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