TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 182, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Juiz Presidente, Tarcísio Alberto Giboski, presentes os Exmos. Juízes Maria Laura Franco Lima de Faria, Vice-Presidente Judicial, José Miguel de Campos, Vice-Presidente Administrativo, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Corregedor, Antônio Álvares da Silva, Márcio Ribeiro do Valle, Deoclecia Amorelli Dias, Manuel Cândido Rodrigues, Luiz Otávio Linhares Renault, Emília Facchini, Antônio Fernando Guimarães, Júlio Bernardo do Carmo, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Eduardo Augusto Lobato, Marcus Moura Ferreira, Hegel de Brito Boson, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, Cleube de Freitas Pereira, José Murilo de Morais, Bolívar Viégas Peixoto, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira, José Roberto Freire Pimenta, Paulo Roberto de Castro, Maurício José Godinho Delgado, Anemar Pereira Amaral, César Pereira da Silva Machado Júnior, Jorge Berg de Mendonça, Irapuan de Oliveira Teixeira Lyra, Márcio Flávio Salem Vidigal, e o Exmo. Senhor Procurador Regional da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dr. Elson Vilela Nogueira, apreciando o processo TRT nº 01458-2005-000-03-00-2 MA,

RESOLVEU, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes Antônio Álvares da Silva, Luiz Otávio Linhares Renault e Hegel de Brito Boson,

I - APROVAR as adequações, apresentadas pela Diretoria-Geral deste Regional, referentes à proposição TRT/DG/18/2006, que dispõe sobre anteprojeto de lei visando à criação de cargos efetivos e em comissão, no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no seguinte sentido: a) excluir, da proposta inicial, a criação de cargos comissionados; b) reduzir, da proposta inicial, 233 cargos efetivos,

II - AUTORIZAR a remessa, ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, do referido anteprojeto.

Sala de Sessões, 15 de dezembro de 2006.

ELIEL NEGROMONTE FILHO
Secretário do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do
TRT da 3ª Região

(DJMG 20/12/2006)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial