RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 132, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Desembargador-Presidente Tarcísio Alberto Giboski, presentes os Exmos. Desembargadores Maria Laura Franco Lima de Faria (Vice-Presidente Judicial), José Miguel de Campos (Vice-Presidente Administrativo), Paulo Roberto Sifuentes Costa (Corregedor), Márcio Ribeiro do Valle, Deoclecia Amorelli Dias, Manuel Cândido Rodrigues, Luiz Otávio Linhares Renault, Eduardo Augusto Lobato, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, Cleube de Freitas Pereira, José Murilo de Morais, Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida e José Roberto Freire Pimenta, e o Exmo. Procurador-Chefe Substituto, da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira, apreciando o processo TRT nº 01611-2007-000-03-00-3 MA,

RESOLVEU, à unanimidade de votos,

APROVAR a proposta de reestruturação do Plano de Assistência à Saúde - TRTer Saúde, nos seguintes termos:

I - As alterações no Regulamento do Plano de Assistência à Saúde deste tribunal passam a vigorar a partir de 10/12/2007.

II - No período de 10/12/2007 a 31/12/2007 serão mantidas as regras do Regulamento do Plano de Assistência à Saúde anteriores à supra-citada alteração.

III - A inclusão do beneficiário especial e a opção pelo transporte aéreo médico serão realizadas a partir de 1º de março de 2008.

IV - Autorizar os beneficiários a utilizarem os serviços da empresa contratada pelo Tribunal Regional do Trabalho via processo licitatório.

V - Estender, parcialmente, o benefício aos filhos/enteados até 21 anos, pai e mãe dos Magistrados e servidores, beneficiários titulares.

Sala de Sessões, 29 de novembro de 2007.

ELIEL NEGROMONTE FILHO
Secretário do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do
TRT da 3ª Região

(DJMG 06/12/2007)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial